O Ministério Público Federal (MPF) protocolou ação na 26ª Vara Federal Cível solicitando a concretização do plano para reduzir as mortes por intervenção policial no estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 2017.
A peça aponta que, diante do número recorde de mortes em ações policiais, como a Operação Contenção em outubro de 2025, com 122 pessoas assassinadas, não é possível comprovar o cumprimento da sentença da CIDH com base nas informações apresentadas pelo governo do Rio de Janeiro.
A União também anexou materiais sem comprovar a elaboração e a execução de planos e metas, segundo o MPF.
O que o MPF pede
Na ação, o MPF solicita que os órgãos envolvidos apresentem de forma detalhada quais são as metas e as políticas de redução da letalidade policial implantadas, com medidas concretas, metas mensuráveis, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento. O objetivo é demonstrar resultados efetivos na redução da violência policial.
Contexto e críticas
O MPF sustenta que as medidas apresentadas pelo governo do Rio no âmbito da ADPF nº 635 (ADPF das Favelas), em tramitação no STF, não comprovam a implementação de uma política de redução da letalidade policial com metas claras. O STF também reconheceu limitações no plano em abril de 2025. O MPF aponta que, apenas com atos normativos ou documentos, não se configura o cumprimento da CIDH; é necessário haver políticas públicas capazes de produzir resultados, com acompanhamento e reavaliação.
Posição do governo
O governo do Rio afirma ter cumprido a sentença ao atender as medidas da ADPF das Favelas, criando regras para operações policiais desde 2020. Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que utiliza um conjunto permanente de medidas voltadas à redução da violência, incluindo cursos, instruções, treinamentos e atualizações. Segundo o governo, não houve comprovação de implementação de uma política com metas claras, apenas relatos de cursos, compra de equipamentos e monitoramento de dados de letalidade.
Dados de segurança e referência histórica
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, as mortes por intervenção policial no Rio subiram de 703 em 2024 para 798 em 2025 (alta de 13,5%). O estado teve 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1. O MPF destaca ainda a Operação Contenção, de outubro de 2025, nos Complexos da Penha e do Alemão, com 122 mortes, considerada a mais letal da história, ainda sob as restrições da ADPF. O MPF conclui que esse episódio evidencia a insuficiência das medidas adotadas até aqui para cumprir a CIDH.
Contexto histórico das decisões internacionais
A CIDH determinou a criação de um plano de redução da letalidade policial ao avaliar a participação de forças de segurança do governo do Rio de Janeiro nas chacinas da Favela Nova Brasília (1994) e do Complexo do Alemão (1995). Naquele contexto, 26 pessoas foram executadas, com three mulheres vítimas, duas ainda adolescentes, e houve denúncias de violência sexual. A Corte ordenou a reabertura de investigações e medidas de reparação às vítimas e familiares.