Um grupo de 12 entidades da sociedade civil pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amici curiae em processo que pede garantia de acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições.
O pedido e objetivo das entidades
Se o pedido for aceito, as entidades podem apresentar informações técnicas, científicas e dados importantes para esclarecer pontos do processo. Não é permitido, no entanto, fazer pedidos ao juiz da ação ou apresentar recursos quanto ao mérito.
Rebatida à argumentação da Anatel
As 12 entidades revisaram o argumento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que sustentou que a liberação irrestrita do acesso à internet móvel durante as eleições poderia provocar picos de tráfego e interromper a conectividade, especialmente próximo de zonas eleitorais. Para o grupo, a Anatel não informou qual seria o real impacto de universalizar o acesso e não apresentou estimativas específicas para cada pedido cautelar, como número de usuários com a franquia esgotada, tráfego adicional estimado, local de concentração do tráfego e medidas para mitigar riscos.
Grupos participantes
Entre os signatários estão Sleeping Giants Brasil, Intervozes, Instituto Nupef, Coletivo Digital, Data Labe, Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, CTRL+Z, Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e Teia de Criadores.
Contexto e referências internacionais
Os grupos também apresentaram exemplos europeus para fundamentar o pleito. Um dos referenciais mencionados é a investigação aberta pela Comissão Europeia sobre riscos ligados ao TikTok nas eleições presidenciais da Romênia em 2024.
O processo principal e objetivos
A ação é uma iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). O objetivo é assegurar o acesso de todos à informação divulgada pela imprensa profissional e aos mecanismos de busca. Além disso, busca impedir que o cidadão tenha apenas acesso a ambientes como WhatsApp e Instagram, que, conforme o plano de dados, podem consumir menos ou mais dados e são usados para conteúdos políticos com desinformação. Os grupos mais afetados seriam os mais pobres. A CNTE e o PV integram a Democracia Sem Franquia, composta por 19 entidades da sociedade civil e originada de estudos do Sleeping Giants Brasil sobre acesso desigual à internet.
Dados sobre o acesso à internet
O estudo citado indica que 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados passam pelo menos um dia por mês sem franquia de dados, e 29,5 milhões ficam oito dias ou mais nessa condição.
Situação recente no STF
No início da noite, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições, com liberalização por operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação. O mérito da questão ainda será apreciado pelo plenário da corte.