O debate na segunda edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza, evidenciou que, apesar dos avanços na regulamentação do uso medicinal da cannabis, ainda há pontos em aberto sobre cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar.
Representantes de associações de pacientes relataram um clima de incerteza e citaram episódios recentes de apreensões de encomendas e destruição pela polícia de plantações usadas como insumo para medicinas, indicadores de que a regulação vigente ainda não estabelece regras claras para todos os elos da cadeia.
Contexto regulatório e debates iniciais
Durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira, associações afirmaram que a paralisação de debates e de concretudes desde a RDC 1.014/2026 tem sido um entrave para o setor. O prazo de adaptação ao novo cenário regulatório é de cinco anos, segundo intérprete ouvido no evento. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), em João Pessoa, ressaltou que o Judiciário, ao colocar questões para o Judiciário resolver, delega a Anvisa a missão de respondê-las. Ele afirmou: “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia.”
Visões técnicas da vigilância sanitária local
Antonio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente e com a insegurança causada pela falta de subsídios do órgão. Ele descreveu um vazio de orientações práticas diante do que chamou de jogo de empurra-empurra entre o que é regulamentado e o que não está regulamentado. Fraga afirmou que, “mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer” e indicou que o diálogo com movimentos sociais é essencial para a fiscalização. O dirigente sugeriu que as associações busquem agendar audiências com a Anvisa para apresentar reivindicações específicas.
Participação social da Anvisa e balanço de consultas
A Anvisa destacou possuir participação social no processo de elaboração das resoluções. A agência informou ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e com a comunidade científica, considerando também experiências internacionais. Segundo a Anvisa, foram recebidos 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, dos quais 41 são do Brasil. A participação social abrangeu discussões sobre o marco regulatório e as diretrizes para a atuação de associações de pacientes sem fins lucrativos, além de outras abordagens para a regulamentação da cannabis medicinal no país.
Perspectivas de pesquisa e de atores do setor
A WeCann Academy, rede internacional de especialistas em cannabis medicinal, é citada como referência. Em 2024 organizou o WeCann Summit, o maior congresso de medicina endocanabinoide do mundo, em Campinas, e manteve um mapa de evidências com quase 200 pesquisas. A Kaya Mind, impulsionadora de dados no Brasil, questiona critérios de seleção de materiais compilados e aponta a necessidade de clareza sobre modelo de cultivo, quem poderá cultivar, critérios técnicos, limites de THC e o tempo de entrada em vigor de regulamentação efetiva. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que trabalhadores de entidades devem buscar regularização equivalente à de outros prestadores de serviço. Akemy Viana Pinheiro, da Acura, defende cooperação entre farmacêuticos e agrônomos para manter controle rigoroso dos medicamentos, enfatizando que o paciente deve estar em foco.
Agricultura familiar, condições de trabalho e potencial regulatório
O anuário Kaya Mind destaca, em Maranhão, o Instituto Tricomas, que busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis pela agricultura familiar regenerativa e por sistemas agroflorestais. A discussão também abordou as condições em que atuam os trabalhadores das entidades, com a Adapta defendendo regularização de condições de trabalho para prestadores de serviço.
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025 aponta 315 associações ativas, 27 hectares de cultivo entre as associações e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. O documento aponta ainda 873 mil pacientes canábicos no Brasil e descreve o papel das associações em pesquisas, cuidado com animais, idosos e crianças, ajuste de dosagem e assessoria jurídica para garantir direito ao uso terapêutico.
O evento e o ciclo regulatório em curso
A feira Febre de Arte acontece no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza, com programação gratuita que abrange inovação, educação e gastronomia. O evento é organizado pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO. O ciclo regulatório da Anvisa envolve três RDCs: a 1.013/2026 detalha produção com Autorização Especial para pessoas jurídicas; a 1.014/2026 institui o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para associações de pacientes sem fins lucrativos e proíbe a comercialização de produtos; a 1.015/2026 atualiza o marco para fabricação e importação (RDC 327/2019) incluindo novos pacientes com doenças debilitantes graves, com THC acima de 0,2%, e permitindo usos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.
Contexto do debate e próximos passos sugeridos
As participantes destacaram a necessidade de um marco mais claro que abranja diferentes tipos de organizações do universo canábico, não apenas a indústria. Akemy Viana Pinheiro ressaltou que o atraso não se deve apenas à legislação, mas à complexidade de compatibilizar normas com as demandas de pacientes. Foi enfatizada a importância de manter o diálogo entre associações, farmacêuticos, agrônomos e reguladores, com a participação contínua da sociedade civil em audiências e consultas públicas na Anvisa. O debate também ressaltou a importância de monitorar a implementação das leis e de observar o andamento de decisões judiciais que impactem o acesso a insumos e ao cultivo.