O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (24) à Polícia Federal a instauração de um inquérito para apurar possíveis crimes envolvendo a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master.
Dino apontou indícios que configurariam o dever legal de apurar ilícitos relacionados à atuação de agentes públicos da CVM e de autoridades de alto escalão que teriam influenciado decisões na autarquia.
Contexto e pedido de investigação
A decisão do ministro parte de uma denúncia recebida pela CVM em fevereiro de 2022, encaminhada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) por meio de uma comunicação anônima. O material descrevia possível falta de liquidez do Grupo Master e apontava inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação de cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados mantidos em fundos fechados e uso de recursos captados com cobertura do FGC para aquisição de ativos de baixa liquidez.
Dino destacou que a denúncia também relatava que mais de 3 bilhões de reais, de um total de cerca de 5 bilhões captados com cobertura do FGC, estariam alocados em ativos sem liquidez ou de baixa qualidade. O arquivamento sumário do processo pela CVM, sob a alegação de falta de elementos, foi considerado insuficiente pelo responsável pela decisão.
Avaliação de irregularidades e consequências
O ministro afirmou que os elementos reunidos indicam a necessidade de apuração específica de possíveis ilícitos penais e administrativos no âmbito da CVM, não se restringindo a falhas operacionais ou deficiências regulatórias.
Segundo Dino, há indícios que extrapolam o âmbito de uma apuração simples e sugerem atuação de agentes públicos ligados à CVM que teriam influenciado em decisões da autarquia. O relatório da Transparência Internacional - Brasil, citado pelo ministro, aponta que a CVM não abriu providências de apuração antes de arquivar a denúncia e observou que o processo tramita sob regime de sigilo, o que teria dificultado o acesso de outras unidades de fiscalização.
Concessões públicas associadas ao caso Master
O ministro também mencionou fatos relacionados à concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo. Uma investigação administrativa chegou a ser instaurada pela CVM para apurar irregularidades no fundo responsável pelo pagamento da concessão, mas foi arquivada após a aprovação de um acordo de 2,9 bilhões de reais.
Dino ressaltou que pessoas sob jurisdição penal originária do STF poderiam estar envolvidas, reforçando a necessidade de acompanhamento direto das investigações pelo tribunal.
Medidas administrativas e próximos passos
Dino informou ainda que, no início da semana, determinou que a União promova, no prazo de 90 dias, a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da CVM.
A decisão de hoje também fixa o papel do STF como órgão de monitoramento, uma vez que o ministro é relator de uma ADPF relacionada ao tema.