Há cerca de dez dias, o Senado Federal não se posiciona sobre a situação regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil na terça-feira (27).
A indefinição impede debates sobre eventuais restrições ou sanções, como o bloqueio de participação a distância em sessões, registro de faltas e suspensão de salários e verbas de gabinete.
Contexto e situação atual
O contexto envolve decisões judiciais relacionadas a Flávio Bolsonaro, que descumpriu ordem de entrega de passaportes estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, ele deixou o país com destino ao Equador e depois aos Estados Unidos, utilizando passaporte italiano. O mandato do senador, que mantém foro privilegiado, termina em janeiro de 2027, o que explica a continuidade de participação em deliberações do Senado mesmo fora do país.
A reportagem buscou esclarecer com a Mesa Diretora do Senado questões centrais sobre a participação de Flávio, mas não houve respostas oficiais até o momento. Entre os pontos aguardados estão: autorização de afastamento ou licença, eventual possibilidade de registro de faltas, acesso ou não ao Sistema de Deliberação Remota (SDR) e medidas administrativas sobre pagamento de salários e verbas indenizatórias durante a ausência.
Questões legais e regimento
A falta de confirmação sobre comunicação oficial de viagem ou licença impactaria a condição jurídica do parlamentar durante o período no exterior. Segundo hipóteses discutidas, a ausência sem justificativa formal pode, regimentalmente, gerar registro automático de faltas não justificadas em sessões deliberativas.
O Código de Ética também entra no radar de eventuais consequências diante do descumprimento de ordem judicial para entrega de passaportes e a saída do país sem prévio aviso, o que poderia ensejar abertura de procedimento disciplinar ou representação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o material divulgado.
Participação remota e decisões recentes
A Agência Brasil havia questionado, ainda na quarta-feira (28), se Flávio teria acesso ao SDR, que permitiria registrar presença e votar à distância. Em 3 de dezembro, houve registro de que ele participou e votou remotamente na sessão que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
Apesar dessa participação, a iformação não indica se houve mudança de status ou confirmação de licença, já que os aspectos formais permanecem sem resposta da Presidência do Senado até o momento da reportagem.
Pagamentos e ações judiciais
O Senado não confirmou se adotaria medidas administrativas para interromper salários, verbas indenizatórias e de pessoal durante a ausência. Em 31 de outubro, dois advogados ingressaram com ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando a interrupção de tais pagamentos ao senador. O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho afirmou que a participação do senador na sessão realizada na última terça não invalida a ação popular, e ressaltou que, para ausentar-se, os parlamentares devem pedir licença prévia à Mesa Diretora do Senado, algo que, segundo ele, não ocorreu até então.
Posicionamentos e próximos passos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que analisaria as questões apresentadas por Randolfe Rodrigues (PT-AP) e que convocaria assessores para avaliar encaminhamentos à luz dos regimentos do Senado e do Congresso Nacional. Randolfe Rodrigues havia pedido esclarecimentos sobre a comunicação oficial da viagem e propôs a anulação do voto do senador na PEC da Segurança Pública, ressaltando a contradição entre o pedido de exílio e a atuação parlamentar desde fora do país.