Muitos casais vivem juntos por anos sem jamais formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, essa ausência de registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança.
A formalização da união estável por escritura pública ou contrato é um importante instrumento de segurança jurídica.
A lei protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura.
Como provar a união estável não formalizada
Quando a relação não foi formalizada, o parceiro que sobreviveu poderá precisar comprovar a existência da união para ingressar no inventário e exercer direitos patrimoniais, sucessórios e, eventualmente, previdenciários decorrentes da relação.
Essa comprovação é normalmente construída a partir de um conjunto de elementos probatórios: comprovantes de residência comum, dependência financeira, inclusão como dependente em plano de saúde, contas e contratos conjuntos, aquisição compartilhada de bens, fotografias, registros de viagens, correspondências, mensagens, existência de filhos em comum e depoimentos testemunhais.
Decisão sobre a formalização e caminhos processuais
Para quem não houve formalização, a documentação é fundamental, e a formalização da relação é medida recomendável para reduzir insegurança jurídica e prevenir conflitos sucessórios após o falecimento de um dos companheiros.
Se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial.
Havendo resistência, o companheiro deve propor ação de reconhecimento de união estável post mortem em face dos herdeiros, perante a Vara de Família, e pode requerer ao juízo do inventário a reserva do seu quinhão até a decisão final, evitando que os bens sejam partilhados sem sua participação.
Direitos do companheiro sobrevivente após reconhecimento
Requerida a atuação, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência e à herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 809 de repercussão geral.
Não há fórmula única: a suficiência das provas, a via processual adequada e a extensão dos direitos dependem da análise de cada caso.
Direito Real de Habitação: permanecer na residência da família
Em regra, o cônjuge sobrevivente tem o Direito Real de Habitação, assegurado pelo Código Civil, para permanecer residindo no imóvel que servia de moradia à família, mesmo com a abertura da sucessão e com herdeiros adicionais.
Esse direito é de moradia, não equivalente à propriedade exclusiva, e não admite cobrança de aluguel pelo uso do imóvel enquanto durar o Direito Real de Habitação; o beneficiário não pode, em regra, alugar ou emprestar o imóvel, e responde pelas despesas ordinárias como condomínio e IPTU.
Flexibilização na prática e cuidados
A jurisprudência tradicionalmente atribuiu caráter gratuito e vitalício ao Direito Real de Habitação, mas vem admitindo, em hipóteses excepcionais, uma análise mais cuidadosa das circunstâncias concretas.
Elementos como a capacidade financeira do sobrevivente, a existência de outros imóveis ou patrimônio suficiente, e a condição econômica dos demais herdeiros podem relevá-lo na ponderação entre moradia, proteção da família, função social da propriedade e direitos dos herdeiros.
Cuidados práticos para quem fica com a residência
É comum que, após o falecimento, herdeiros pressionem pela venda do imóvel ou imponham aluguel ao sobrevivente.
A lei assegura o Direito Real de Habitação ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente, independentemente do regime de bens, como proteção de moradia.
O direito é gratuito e vitalício, decorre da lei e independe de registro; permanece mesmo diante de oposição de outros herdeiros ou de compradores do imóvel.
O beneficiário pode residir no imóvel com a família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo; cabe ainda responsabilidade pelas despesas ordinárias. Em caso de cobranças ou desocupação, é recomendável buscar orientação jurídica antes de firmar acordos, pois cada caso exige análise individualizada.