A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, incluindo contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias, até o limite de R$ 10 milhões, acolhendo parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A medida foi tomada em razão da queda de um helicóptero da empresa na Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro, em 8 de agosto, durante voo panorâmico comercial, que deixou quatro mortos.
O que aconteceu
A decisão envolve a indisponibilidade de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, bem como de seu sócio-administrador, até o montante máximo de R$ 10 milhões. O objetivo é assegurar eventual reparação de danos e garantir a execução de medidas ambientais.
Contexto do acidente e danos
O helicóptero colidiu com o solo e a vegetação na Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, causando explosão e incêndio florestal na Mata Atlântica, na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. A perícia indicou que o fogo alcançou árvores com mais de cinco metros de altura, além de danos à fauna e à flora nativas. Quatro pessoas morreram: o piloto, Alessandro Rocha, e três turistas colombianas da mesma família — Rocio Cubillos (avó), Wendy Manrique (mãe) e Sofia Murillo, de 17 anos (neta).
Medidas do MPF e decisões judiciais
O MPF pediu o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis até o teto de R$ 10 milhões, além da elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 30 dias, com a restauração ecológica integral do local. Também requereu a condenação a indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais, com o curso da ação ainda em andamento para a indenização individual das vítimas e de seus familiares não abrangida pela ação pública.
A decisão da 26ª Vara ainda determina que a empresa e o sócio-administrador apresentem o PRAD no prazo de 30 dias. O pedido de indenização por danos morais coletivos será analisado ao longo do processo.
Condições legais e fundamentos
O MPF sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, não exigindo comprovação de culpa, apenas a relação entre a atividade e o dano ambiental. Sob esse regime, justificativas como caso fortuito ou força maior não afastam a obrigação de reparar o dano. A ação pública não abrange direitos individuais das vítimas fatais e de seus herdeiros, visto que o MPF não tem legitimidade para agir em nome deles.
A perícia, somada a fiscalizações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mostraram falhas graves na gestão de segurança operacional da empresa, incluindo falhas no sistema de gerenciamento, controle de fadiga dos tripulantes, ausência de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção. Com isso, a Anac suspendeu cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interditou outras seis aeronaves da frota.
Implicações e próximos passos
As provas reunidas foram coletadas por meio de procedimento preparatório, inquérito policial e fiscalização da Anac. O material fundamenta os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública, inclusive as medidas de recuperação ambiental. O andamento da indenização por danos morais coletivos ocorrerá junto ao processo, enquanto o PRAD deverá ser apresentado pela empresa e pelo sócio-administrador dentro do prazo de 30 dias.