A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de uma pensão mensal de um salário mínimo a um caseiro de 56 anos que passou 28 anos trabalhando para uma família no Distrito Federal em condições análogas à escravidão.
Exploração profissional por quase três décadas
Natural da Bahia, o trabalhador chegou a Brasília em 1998 e iniciou atividades como caseiro em uma residência no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte. Entre as funções estavam manutenção de jardins e cuidados com animais. Segundo o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), ele recebia aproximadamente R$ 200 por semana, não tirava férias e vivia em condições precárias. Não possuía conta bancária nem telefone celular, e a carteira de trabalho ficava com uma integrante da família. A fiscalização teve início após denúncia anônima recebida em agosto de 2026, e contou com a participação do MPT, da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Polícia Federal. Ao todo, foram lavrados 13 autos de infração, incluindo um relacionado ao reconhecimento de trabalho em condições análogas à escravidão.
Uso como laranja em empresas e controle societário
A investigação identificou que integrantes da família transferiram participações em cinco empresas para o nome do caseiro. Em algumas sociedades, ele chegou a figurar como único sócio e administrador, chegando a ser proprietário de 90% do capital social em um dos negócios. Ao ser questionado pela equipe de fiscalização, o homem afirmou que nunca havia trabalhado com empresas e que não sabia o que era uma empresa. O MPT também identificou seis execuções judiciais relacionadas ao nome dele, três delas de natureza fiscal.
Decisão judicial e modalidades de exploração
Em decisão de 15 de outubro, o juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu indícios robustos de uso indevido da identidade do trabalhador para manter atividades empresariais de terceiros, por meio de operações societárias com características de fraude. O caso envolve as quatro modalidades de trabalho em condições análogas à escravidão previstas na legislação brasileira: trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida. A caracterização não depende da existência de cárcere ou impedimento físico; basta a presença de uma das modalidades para configurar a condição.
Medidas legais e assistência social
Além da pensão mensal de um salário mínimo, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 324,2 mil em ativos financeiros de quatro integrantes da família e proibiu que utiliza-se o nome, CPF, assinatura ou outros dados pessoais do trabalhador em atos jurídicos. O descumprimento pode acarretar multa de R$ 50 mil por ocorrência. O Ministério Público do Trabalho (MPT-DF) ajuizou ação civil pública pedindo R$ 2 milhões em indenizações, além da quitação dos direitos trabalhistas não quitados durante quase três décadas. A decisão também prevê acompanhamento da rede de assistência social. Relatório de 21 de outubro indica que o trabalhador ainda reside no imóvel onde viveu por quase três décadas, apresentando dependência material e dificuldades para criar alternativas de subsistência. O MPT pleiteia a separação entre o homem e a família no prazo de três meses, com supervisão social, bem como R$ 1,5 milhão por danos morais individuais e R$ 500 mil por danos morais coletivos, somando R$ 2 milhões em indenizações, além da quitação dos direitos trabalhistas devidos.