O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais no país.
O texto define parâmetros sobre responsabilidade de conteúdos de terceiros, limites ao uso de IA, regras de transparência algorítmica e mecanismos de combate a abusos de mercado, com objetivo de servir como guia conceitual para novas leis e decisões de órgãos reguladores.
As diretrizes são baseadas nos princípios de regulação assimétrica e proporcionalidade, prevendo maior rigidez para plataformas maiores, sem inviabilizar inovação, pequenos provedores ou redes comunitárias.
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, afirma que o documento funciona como matriz técnica para subsidiar instituições do Estado na proteção de direitos no ambiente online.
Quadro objetivo e princípios
O CGI.br afirma que as diretrizes buscam oferecer balizas previsíveis e aplicáveis para fortalecer o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando inovação e diversidade na Internet. O documento não pretende tratar todos os serviços da mesma forma; ele aplica maior rigidez às plataformas maiores, mantendo espaço para inovação e para atuação de pequenos provedores e redes comunitárias.
Soberania e jurisdição
No eixo inicial, o texto recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no Brasil quando ofertarem serviços ao público brasileiro. Também sugere medidas para detectar e mitigar riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
Transparência
Entre as diretrizes de transparência, o CGI.br propõe deveres de informação sobre atividades de moderação de conteúdo, com publicação de regras internas e métricas de remoção de publicações. A divulgação deve detalhar se a detecção ocorreu por automação ou por denúncia e comprovar a existência de equipes humanas de moderação capacitadas a compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
Economia e concorrência
Na dimensão de economia e concorrência, o documento estabelece limites ao exercício de autopreferência por plataformas dominantes. Não pode haver priorização abusiva dos próprios produtos e serviços em buscas e feeds em detrimento de concorrentes.
Direitos humanos
O eixo de direitos humanos enfatiza a necessidade de proteção contra discriminação algorítmica, incluindo a obrigatoriedade de testes e auditorias para evitar que sistemas de recomendação reproduzam vieses raciais, de gênero ou sociais.
Prevenção e responsabilidade
No quinto eixo, diferencia-se entre serviços de transporte de dados e aqueles com alta interferência na circulação de conteúdos, como algoritmos de recomendação e perfilamento. O documento afirma que quanto maior o grau de interferência, maior o dever de prevenção de danos e maior o potencial de responsabilização.
Governança e regulação
O último eixo aborda governança e regulação assimétrica, defendendo critérios quantitativos (faturamento, número de usuários) e qualitativos (impacto no discurso público, foco em públicos vulneráveis). Defende ainda governança multissetorial com participação de governo, setor privado, sociedade civil e academia para preservar a independência regulatória.