O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu anular os votos recebidos pelo candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) no último domingo (4), primeiro turno das eleições majoritárias. A sessão desta quinta-feira (8) terminou com 5 votos a 2.
Pela decisão da maioria, deve ocorrer a retotalização dos votos válidos, excluindo-se da conta os direcionados a Garotinho.
Julgamento e entendimento jurídico
Prevaleu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, de que Garotinho estava com os direitos políticos suspensos no momento da filiação ao Republicanos, o que torna a filiação nula e a candidatura impossível. Garotinho está inelegível por ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa em 2018, segundo a Justiça Eleitoral do Rio.
O magistrado destacou que a legislação eleitoral não permite aproveitamento dos votos dados a Garotinho, e foi seguido pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques e Estela Aranha. A declaração enfatizou que “o mesmo voto não pode ser nulo em relação ao candidato e válido para o cálculo do resultado da eleição” e que a proteção da confiança do eleitor de boa-fé não altera esse quadro, pois a natureza provisória desses votos era pública.
Votos vencidos e posições divergentes
Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram por negar o registro de candidatura a Garotinho, mas defenderam que os votos dados a ele fossem computados na totalização dos votos do primeiro turno, o que poderia resultar em segundo turno. Reis Júnior argumentou que o desejo expresso pelo voto deve ser preservado, pois quem foi às urnas votou para atrapalhar a definição do pleito em uma rodada única, sugerindo direito de participação em uma nova eleição para manifestar preferência entre dois nomes disponíveis.
Implicações para o resultado do 1º turno
Com a anulação, o primeiro colocado, Douglas Ruas (PL), pode superar em cerca de 74 mil votos os 50% de votos válidos, ficando elegível já no primeiro turno segundo a leitura inicial. Na primeira totalização, Ruas havia obtido 4.271.199 votos (49,27% dos válidos) antes da anulação; Paes ficou com 3.706.984 votos (42,76%). A declaração do resultado final depende de ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que deverá emitir o novo total.
O movimento de anulação ocorreu no contexto de recurso de Garotinho ao TSE após decisão do TRE-RJ que indeferiu seu registro de candidatura. Garotinho desistiu do recurso no domingo anterior à votação, mas o TSE declarou a nulidade dos votos recebidos por ele nesta quinta-feira.
Defesas e pontos de vista
O advogado de Garotinho, Admar Gonzaga, reforçou a desistência do recurso e abriu mão da sustentação oral no julgamento. Já o advogado de Paes, José Roberto de Castro Neves, afirmou que a desistência de Garotinho era um ato contraditório e oportunista. Com base em pareceres de ex-ministros do TSE, o defensor procurou diferenciar votos efetivamente nulos — uma manifestação ativa do eleitor — daqueles anulados por decisões judiciais, sustentando que o eleitor votou em alguém mesmo quando o voto é considerado nulo sub judice.