O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela CCJ do Senado sem alterações, permite que a PEC seja votada em dois turnos de forma direta, sem as sessões de deliberação prévias e posteriores previstas pelo Regimento Interno da Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a PEC será analisada no plenário durante a sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê medidas duras contra chefes de facções e milícias, cooperação federativa na segurança pública e um novo pacto entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime.
Contexto e tramitação
A PEC da Segurança Pública já havia passado pela Câmara e pela CCJ do Senado, sem alterações, antes de chegar ao plenário. Com o novo calendário, a votação em dois turnos poderá ocorrer de forma direta, dispensando a necessidade de sessões de deliberação entre os turnos.
Conteúdo principal da PEC
Entre as medidas propostas, está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a modificação do Artigo 144 da Constituição para tratar da segurança com regime de cooperação federativa e atuação integrada e descentralizada. O texto estabelece que os órgãos de segurança pública devem articular-se nesse regime, através do SUSP, para aperfeiçoar a prevenção, a persecução e a execução penal.
A PEC também prevê endurecimento de penas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Outros impactos e financiamentos
O projeto prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Também surge a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
A PEC amplía as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária com a segurança pública. Em termos de financiamento, o texto aumenta a previsibilidade com regras que fortalecem o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), incluindo repasses obrigatórios aos estados e municípios e a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social (ligado ao pré-sal) para os fundos da segurança.
Próximos passos
O relator ressaltou que as medidas de financiamento fortalecem os fundos citados e garantem a perenidade das ações policiais. A aprovação em plenário depende dos votos favoráveis de pelo menos 49 de 81 senadores, conforme o requerimento. A ausência dos autores dos requerimentos, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), impediu a votação dos destaques que seriam analisados hoje, sob justificativa de que os destaques ficariam prejudicados pela falta de presença, conforme o Artigo 300 do regimento interno do Senado.