O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país.
O texto, de autoria do Poder Executivo, traz medidas para penas mais duras, regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento à criminalidade. A aprovação ocorreu com apoio unânime dos senadores votantes: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
O que foi aprovado
A PEC da Segurança Pública propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição para prever cooperação federativa e atuação integrada e descentralizada entre as instituições de segurança pública. O texto estabelece que os órgãos de segurança se articularão por meio do SUSP, com o objetivo de assegurar eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Entre as inovações, a proposta aumenta a abrangência de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais de natureza civil sob controle externo do Ministério Público e amplia o orçamento destinado à segurança pública.
Medidas contra facções e milícias
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo possível prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também estão previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Financiamento e orçamento
O texto estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, com exceções a despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, deverá ser destinado aos fundos da segurança. O objetivo é criar vinculações orçamentárias que fortaleçam a perenidade das ações policiais e a execução penal.
Novas corporações e orgãos
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sujeitas ao controle externo do Ministério Público. Ampliam-se também as atribuições da PRF e aumenta-se a vinculação orçamentária da segurança pública.
Sistema de Políticas Penais
A proposta prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e permite que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Sobre a maioridade penal
Antes da votação, houve discussão sobre emendas que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O relator Rogério Carvalho (PT-SE) não incluiu as emendas no relatório final, mas as recomendou como propostas autônomas para tramitar em projeto separado. Em plenário, foi aprovado o requerimento, por 38 a 36, para separar as emendas e examiná-las em outro projeto posteriormente. O relator destacou que as matérias dessas emendas são relevantes, mas não integram o objetivo central da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança federativa da segurança pública. Ele afirmou que há divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal.
O que vem a seguir
Com a aprovação em dois turnos, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional. A aprovação marca uma das prioridades do governo na área de segurança, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.