A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão atingidos pela Operação Contenção sejam indenizados em R$ 50 milhões. O objetivo é reverter o valor em obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de prestação de atendimento psicossocial.
A deflagração ocorreu em 28 de outubro de 2025 nos dois complexos da zona norte do Rio de Janeiro, resultando na morte de 122 pessoas, sendo 5 policiais e 117 não policiais.
Contexto e objetivo da ação
A DPRJ ajuizou ação civil pública para que os moradores atingidos pela Operação Contenção recebam reparação financeira no valor de R$ 50 milhões. O montante deverá ser revertido em obras e serviços de educação, saúde, esportes e lazer, além de atendimento psicossocial para as vítimas e familiares.
A ação também ressalta a necessidade de tratamento diferenciado em saúde mental para os moradores, diante do território marcado pelo episódio considerado o de maior letalidade policial no Brasil.
Fatos da operação e impactos relatados
A operação, deflagrada em 28 de outubro de 2025, ocorreu nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, e resultou na morte de 122 pessoas (5 policiais e 117 não policiais). A defesa pública descreve danos causados aos moradores, incluindo agressões físicas, invasões de domicílios e furto de bens, ocorridos sob a justificativa de uma reocupação territorial.
Base jurídica e evidências utilizadas
A ação toma como base um relatório da organização internacional Human Rights Watch, que aponta descumprimento de determinações do STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), especialmente no que tange ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança do Estado.
As câmeras corporais são mencionadas como ferramenta essencial para transparência, produção de provas e proteção tanto da população quanto dos agentes. O relatório sustenta que a ausência de registro com câmeras dificulta a elucidação de crimes e protege o morador contra eventuais abusos, bem como protege o policial de acusações injustas.
Investigações e apoio institucional
O MPRJ coordena investigações que envolvem mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos, prestados por 255 pessoas. O material é analisado pelo Gaesp, com confrontos entre relatos, provas e registros operacionais.
O Gaesp realiza buscas ativas por testemunhas e ouve parentes das vítimas. O NAV/MPRJ oferece acolhimento psicossocial e encaminhamentos a serviços públicos. O relatório também utiliza o trabalho do NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante, encaminhado ao MPRJ para auxiliar na apuração.
Testemunhos e próximos passos
Defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do NUDEDH, afirma que a operação expôs vidas, gerou traumas e danos ao patrimônio, com invasões a domicílios e agressões físicas.
Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, ressalta a importância das câmeras para proteção de moradores e policiais e crítica o desrespeito às diretrizes da ADPF 635.
Casos individuais e danos específicos
Um dos casos envolve Ronaldo Julião da Silva, assassinado aos 46 anos no dia da operação; Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos e não possuía antecedentes criminais. A DPRJ sustenta que a omissão do Estado, ao não preservar o local e não conduzir perícia adequada, violou a dignidade humana, pois o corpo foi abandonado e exposto na via pública.