O governo da Argentina, liderado pelo presidente Javier Milei, publicou o Decreto 1.203 de 2026, que institui um plano de demissão voluntária podendo alcançar até 21 mil servidores públicos.
O plano envolve três grupos distintos dentro do serviço público federal, com exceção de militares e funcionários da segurança e inteligência, e prevê a supressão permanente das vagas que aderirem.
Ao longo de 2023 até agosto de 2026, o governo Milei registrou a eliminação de 77 mil postos de trabalho no setor público, parte de uma agenda de cortes de gastos que inclui impactos em diferentes esferas da Administração Pública.
Detalhes do decreto e abrangência
O Decreto 1.203 de 2026 estabelece a demissão voluntária de três grupos distintos dentro do serviço público federal, com exceção de militares e funcionários da segurança e da inteligência. O texto determina que as vagas ocupadas por servidores que optarem pela demissão serão supridas de maneira permanente.
Condições de elegibilidade e benefícios
A norma abrange funcionários próximos à idade de aposentadoria, entre 58 e 64 anos, ou que já tenham atingido os requisitos para se aposentar. Entre as modalidades de rescisão, o plano prevê o pagamento de um salário por ano trabalhado no Estado e um pagamento mensal de 60% do salário pelos próximos três anos.
Condição de adesão e controle de reincidência
O ministro da desregulação e transformação do Estado, Fede Sturzenegger, afirmou que quem aderir ao plano de demissão não poderá retornar a ocupar emprego no Estado pelos próximos oito anos, a fim de evitar uma porta giratória de funcionários.
Contexto de cortes e números oficiais
Entre dezembro de 2023 e agosto de 2026, o governo Milei informou ter suprimido 77,5 mil postos de trabalho no setor público. Desse total, 44,7 mil vagas foram fechadas na Administração Pública direta e indireta, 11,1 mil nas Forças Armadas e entre membros das forças de segurança, e 21,6 mil em empresas públicas. Segundo o governo, a Administração Pública Nacional reduziu o quadro de pessoal em 21,8%, e as empresas estatais diminuíram 23,7%. A APN centralizada teve redução de 30% e a descentralizada, 18%.
Economia, justificativa e críticas
O governo apresenta os cortes como uma economia de US$ 3,2 bilhões e descreve a medida como parte de sua agenda de redução de gasto público, eficiência e austeridade na administração pública.
Reações e contexto social
A Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE) reagiu com críticas ao plano, alegando pressão sobre os trabalhadores para adesão e apontando casos de intimidação descritos por sindicalistas. O secretário-geral da ATE Nacional afirmou que a experiência de demissão voluntária na década de 1990 apontou consequências negativas para milhões de argentinos que perderam serviços públicos e aposentadorias, recomendando não aderir ao plano.
Indicadores de desemprego
Dados oficiais do Indec indicam aumento de 0,3 ponto percentual na taxa de desemprego no primeiro semestre de 2026, para 7,9% da PEA. Pesquisas do Cepa registram fechamento de 31,3 mil empresas (6,1% do total) e encerramento de 245 mil postos formais de trabalho em 31 meses sob a gestão de Milei.