A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, com pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi proferida pela 14ª Vara Federal Cível de Brasília, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a empresa em agosto deste ano.
Contexto e decisão judicial
A AGU sustenta que a Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e na proteção aos usuários contra riscos graves, como os que teriam levado à morte de uma adolescente de 13 anos em julho. A Discord contestou alegando não ser responsável diretamente pelo ocorrido, afirmando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. Mesmo assim, o juiz Anderson Silva observou que, segundo investigação oficial, diversas ações que antecederam a morte ocorreram na plataforma e que é necessária maior proteção a menores.
O magistrado destacou que, mesmo diante da versão defensiva da empresa, permanece a notícia de que funcionalidades da plataforma foram usadas em etapas relevantes das interações que antecederam a intervenção de terceiros, expondo menores a ambientes com ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves. Com base nisso, o juiz reconheceu a existência de risco concreto suficiente para exigir o cumprimento de deveres preventivos.
Medidas obrigatórias para a Discord
A decisão lista uma série de medidas a serem implementadas pela Discord em território brasileiro, com foco na proteção de menores e no fortalecimento da moderação e da denúncia de abusos.
Entre as obrigações estão: impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades; conservar, por pelo menos seis meses, registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados; e criar protocolo específico para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
A empresa também deve incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores; comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil; demonstrar como é feita a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Outras medidas exigem vinculação adequada de usuários menores de 16 anos a responsáveis legais, comprovação de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade, bem como avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
A decisão determina ainda impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes; preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes; manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português; e remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
Pontos de controvérsia e defesa
A Discord argumenta não ser classificada como rede social, afirmando tratar-se de uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos. O juiz, contudo, entendeu que, independentemente dessa classificação, há evidências de que atos relevantes para o caso ocorreram na plataforma, justificando medidas de proteção ampliadas.
Próximos passos e contexto institucional
A decisão foi tomada após atuação da AGU, que moveu ação civil pública contra a Discord em agosto. A AGU já havia reiterado a ação para obrigar a empresa a proteger usuários e também moveu ações relatando danos morais coletivos. O texto da decisão aponta que as medidas deverão ser implementadas de forma imediata, com monitoramento e cumprimento sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.