A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord implemente, imediatamente, medidas de proteção voltadas a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão foi proferida pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal da Cível de Brasília, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto deste ano.
Contexto da decisão
A AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves. Esses riscos teriam contribuído para casos que ficaram conhecidos pela morte de uma adolescente de 13 anos em julho, apontados como motivação da ação.
Posição da plataforma
O Discord negou responsabilidade direta pelo ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. Mesmo assim, o juiz entendeu que diversos atos que teriam levado à morte ocorreram na plataforma, reforçando a necessidade de ampliar a proteção a crianças e adolescentes. Ele ressaltou que, mesmo diante da versão da defesa, há evidências de uso da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes com ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves.
Decisão e efeito imediato
O magistrado observou a existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos por parte do Discord. A decisão impõe medidas a serem adotadas pela plataforma, com obrigação de cumprimento imediato e previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Medidas determinadas
Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
Preservar por pelo menos seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
Demonstrar como é feita a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Mais medidas e responsabilidades
Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
Preservar e comunicar conteúdos relacionados a automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
Continuidade e próximos passos
Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.
As medidas, listadas pela decisão, devem ser implementadas pela plataforma com observância de suas características técnicas e operacionais, incluindo a verificação etária e os mecanismos de denúncia e moderação no Brasil.