O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União, o Banco Central e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) expliquem, em 15 dias, os entraves para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar o BRB (Banco Regional de Brasília). A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar logo em seguida.
A decisão, assinada na última quarta-feira (9), insere o caso no contexto de um acordo de resgate em análise pelo STF e envolve alternativas de garantias com recursos federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Contexto do empréstimo e objetivo
O empréstimo tem como objetivo cobrir parte do rombo provocado pela compra de carteiras de empréstimos fraudulentas do Master pelo BRB. Caso o empréstimo não seja viável, o BRB corre risco de ser liquidado pelo BC por não atender às exigências regulatórias. O acordo de resgate, já costurado pela União, foi homologado por Fux em maio, mas o empréstimo ainda não foi efetivado, aumentando a pressão sobre a saúde financeira do banco controlado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
Garantias e condições propostas
O acordo em vigência prevê a utilização de garantias não federais, mas de partes de FPE e FPM para cobrir o pagamento da dívida, além de outras garantias como dividendos e participação acionária. Em caso de inadimplência, os bancos poderão acessar parte desses recursos para receber os pagamentos. O GDF argumenta que o BRB tem papel estratégico para a administração pública local, incluindo programas sociais, pagamentos de servidores e gestão de benefícios.
Entraves apontados e próximos passos
Os entraves para a liberação do empréstimo são principalmente a avaliação dos bancos que integram o FGC, que questionam a viabilidade do plano de negócios do BRB para os próximos anos. Além disso, há a exigência de garantias de que os recursos do FPE/FPM seriam acessíveis em caso de inadimplência. Uma audiência realizada por Fux em agosto para destravar o processo não avançou.
Decisão judicial e consequências
A decisão de Fux determina que a PGR se manifeste após as explicações da União, BC e FGC. O STF atua no âmbito de um inquérito criminal em curso para apurar supostos subornos relacionados à aprovação do negócio entre BRB e Master. O BRB opera serviços que impactam diretamente o funcionamento de serviços públicos locais, o que reforça o argumento de que um colapso poderia afetar correntistas e a gestão de benefícios sociais.