A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes de ministérios para a audiência pública que discutirá os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets.
A audiência está marcada para esta terça-feira (3), em Brasília (DF), a partir das 10h, com transmissão pela TV e pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Contexto e objetivo da audiência
Fux atua como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que contesta a constitucionalidade da MP e solicita a suspensão da proibição à exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.
A decisão de organizar a audiência pública faz parte do andamento da ADI. O despacho inicial, em 26 de outubro, havia convocado 26 entidades, incluindo representantes do Poder Executivo, clubes de futebol e organizações esportivas.
Ampliação e participação
Após a primeira lista, o ministro incluiu representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e do Ministério dos Esportes. Em resposta, a AGU solicitou ampliar o rol de participantes, argumentando que o conjunto atual destacava predominantemente entidades esportivas e operadoras de apostas, o que poderia dificultar a voz de diferentes correntes.
A decisão resultou na convocação de 34 entidades, órgãos e associações, entre entidades públicas, desportivas, comerciais e do terceiro setor, ampliando o leque de perspectivas para o debate.
Observações da AGU e histórico de audiências
A AGU ressaltou que a composição inicial do elenco poderia prejudicar a expressão equilibrada de opiniões e dados técnicos pertinentes ao debate.
Fux lembrou que, em novembro de 2024, conduziu duas audiências públicas onde entidades contrárias à permissão de bets apontaram consequências sociais nocivas da atividade. Entre as organizações que participaram dessas audiências anteriores estavam a ABP, Abead, Instituto Alana, IDEC, Anadips, entre outras — nenhuma delas convocada para a sessão de terça-feira.
O ministro destacou que os malefícios sociais das apostas já eram objeto de consideração pelo STF em julgamentos anteriores.
Participantes confirmados e horários
A lista de participantes já divulgada, com horários de apresentação, inclui clubes de futebol de várias regiões, entidades esportivas, federações, órgãos do sistema judiciário, ministérios e associações civis. Exemplos: Flamengo (10h10min-10h20min), Fluminense (10h20min-10h30min), Botafogo S.A. (10h30min-10h40min), Cruzeiro (10h40min-10h50min), São Paulo (10h50min-11h), Corinthians (11h-11h10min), Ponte Preta (11h10min-11h20min), Vitória (11h20min-11h30min), Guarani (11h30min-11h40min), Portuguesa (11h40min-11h50min), Grêmio (11h50min-12h).
Ainda estão previstos: Fenapaf (12h-12h10min), CBF (12h10min-12h20min), COB (12h20min-12h30min), Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min), AGU (14h-14h10min), PGR (14h10min-14h20min), Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min), Ministério do Esporte (14h30min-14h40min), Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min), Ministério da Saúde (14h50min-15h).
Outras entidades confirmadas incluem CNC (15h-15h10min), Abras (15h10min-15h20min), Anseja (15h20min-15h30min), Anjl (15h30min-15h40min), Ibjr (15h40min-15h50min), Anpv (15h50min-16h), Abracopel (16h-16h10min), Abert (16h30min-16h40min), Abracrim (16h40min-16h50min), CNI (16h50min-17h), UERJ Reg (17h-17h10min), Able (17h10min-17h20min) e Aigaming (17h20min-17h30min).
Contexto legal e próximos passos
A ADI 8027, com o objetivo de contestar a MP que proíbe bets, tramita no STF com Fux como relator. A audiência pública, portanto, é parte do processo de instrução para subsidiar decisões judiciais sobre a matéria.
Ainda não há sinal de data para uma decisão final sobre a ADI; a audiência indicada ocorre nesta terça-feira, em Brasília, às 10h, com transmissão pela TV, Rádio Justiça e YouTube, para ampliar o repertório técnico e político exposto no debate jurídico.