O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de trabalho 6x1 — ou seja, seis dias de trabalho para apenas um de descanso. A mudança prevê que, para cada cinco dias trabalhados, o empregado terá dois dias de folga, sem redução de salário.
Além disso, a PEC determina a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. A promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional é o próximo passo antes da vigência das novas regras.
O texto estabelece um cronograma de transição com prazos distintos para diferentes situações, incluindo trabalhadores terceirizados da Administração Pública, e prevê compensações em acordo coletivo em casos excepcionais.
O que muda com a PEC
A PEC aprovada elimina a escala 6x1, adotando a escala 5x2, com duas folgas semanais após 60 dias de promulgação. Simultaneamente, há a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais nos primeiros 60 dias. Em 14 meses, a jornada chegará a 40 horas semanais mantendo a escala 5x2.
Cronograma de implementação
O texto prevê que, após a promulgação, as empresas devem adotar a escala 5x2 e reduzir a carga horária de 44 para 42 horas semanais em até 60 dias.
Em 14 meses, a transição completa para 40 horas semanais deverá estar concluída. trabalhadores terceirizados da Administração Pública terão um regime de transição diferenciado, com prazo de até 12 meses para adequação, em vez de 60 dias, para evitar descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais.
Cálculo das horas e formato de compensação
Entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, as empresas devem distribuir as duas horas excedentes ao longo da semana, de forma que, se repartidas igualmente, o trabalhador ficará com uma jornada de 8 horas e 24 minutos por dia nos cinco dias úteis. Após a fase de transição, a jornada máxima será de oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias, com a possibilidade de horas extras mediante pagamento adicional.
Compensação e arranjos especiais
O texto admite, por meio de convenção ou acordo coletivo, regimes compensatórios que permitam escalas diferentes da 5x2. Nesses casos, o trabalhador deverá ser compensado no mesmo mês-calendário, garantindo um mínimo de uma folga por semana. Em média, ao fim do mês, o trabalhador deverá ter gozado o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Terceirizados e exceções salariais
Para trabalhadores terceirizados do poder público, a transição é de até 12 meses após a promulgação, diferente do prazo de 60 dias para demais trabalhadores. Quem recebe salário acima de 21 mil, correspondentes a 2,5 vezes o teto do INSS, não terá obrigatoriedade de redução da jornada; a medida só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver acordo ou convenção coletiva, com a obrigatoriedade da escala 5x2 nesses casos.
Impacto e contexto
A mudança integra estudo do Dieese, que projeta benefícios para milhares de trabalhadores com a adoção da jornada de 40 horas semanais, com estimativas citadas no material de referência. O texto também contempla medidas para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, por meio de lei complementar posterior para mitigar impactos.