As entidades representativas da indústria e do comércio entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6x1, prometido após a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026.
A CNI aponta que a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista, além de afirmar que afetará acordos coletivos vigentes entre empresas e trabalhadores.
Ação e fundamentos jurídicos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com ações no STF para suspender o fim da escala de trabalho 6x1. Na ação, a CNI sustenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026 viola a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
A entidade ressalta que convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que haja nova pactuação coletiva autônoma. A CNC também participa da contestação, destacando impactos nos acordos firmados entre empresas e trabalhadores, que segundo as entidades, podem deixar de vigorar conforme a nova condição legal se não houver nova negociação.
Impactos econômicos e operacionais apontados
A CNI afirma que a redução da jornada de trabalho, associada à ampliação do repouso semanal sem redução salarial, elevará o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, o que equivaleria a cerca de R$ 88 bilhões. A confederação lembra que muitos setores funcionam de forma ininterrupta e dependem de negociações coletivas para definir regimes de folgas. Ela acrescenta que a viabilidade de plantas fabris sempre dependeu da negociação de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais, bem como da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo.
Posições sobre a implementação
A CNC informou que pretende adiar o início da redução de horas para outubro de 2027, enquanto a nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano. A discussão legislativa sobre o fim da escala foi marcada por aprovação no Senado, em uma decisão histórica, e também pela percepção de que a medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e recebida com apoio de trabalhadores e setores representativos.
Contexto legislativo e próximos passos
O Senado aprovou, no mês anterior, o fim da escala 6x1, passando a permitir dois dias de descanso remunerado por semana, com jornada máxima de 5x2 sem redução salarial, e uma transição de 14 meses para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O decreto regulamentador, prometido pelo governo, deve estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e garantir pelo menos oito folgas por mês aos trabalhadores, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O decreto está previsto para ser publicado na próxima segunda-feira (9).
Governo e entidades destacam que a mudança busca coordenar diferentes escalas entre setores sem comprometer direitos e funcionamento das empresas. A divulgação de pesquisas aponta apoio público ao fim da escala, com 73% dos brasileiros favoráveis conforme estudo da Nexus em fevereiro.