A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública. O texto, já aprovado na Câmara, está agora pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovado sem alterações, será promulgado, já que recebeu parecer favorável na Câmara.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, propõe endurecer penas e regimes de prisão para chefes de facções e milícias e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento à criminalidade. O governo federal já havia destacado essa matéria como uma de suas prioridades na área de segurança, com a promessa de criar um Ministério da Segurança Pública após aprovação.
A análise na CCJ manteve o texto-base com três destaques que seriam votados hoje, porém os requerimentos não foram apreciados devido à ausência de seus autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou que, sem a manifestação dos autores para encaminhamento, os destaques ficaram prejudicados.
Segundo Alencar, houve acordo para levar o tema ao plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, com o objetivo de que a matéria possa ser promulgada e permitir a criação do Ministério da Segurança Pública pelo presidente Lula.
O que está em jogo com a PEC da Segurança Pública
Entre as medidas previstas pela PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alteração do Artigo 144 da Constituição para prever cooperação federativa e atuação integrada entre as diversas instituições de segurança pública.
O texto define: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Medidas contra facções, milícias e crimes
A proposta cria pénalidades mais duras para chefes de facções e milícias, com regimes especiais de prisão, incluindo a possibilidade de cumprimento em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de pena.
Outro conjunto de medidas envolve a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes, a proteção a denunciantes e seus familiares, bem como medidas patrimoniais voltadas ao produto do crime.
Polícias municipais e orçamento de segurança
A PEC prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, sob o controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarem.
Amplia-se também as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação orçamentária para a segurança pública. A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceção de despesas de custeio e o investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, deverá ser destinado aos fundos da segurança.
A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, a atuação conjunta de União, estados e municípios na sustenção da legislação de segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.