A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.
O que foi aprovada
O texto estabelece o aumento do teto de receita bruta anual para MEI, com a transição prevista: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O PLP 186/26, de autoria do Poder Executivo, também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a possibilidade atual de apenas um empregado.
A matéria ainda prevê a anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter a remissão, o MEI deverá adiantar, nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, o recolhimento de tributos, ficando sujeito ao cancelamento da remissão caso não cumpra o requisito.
À leitura do texto, a proposição também aumenta para R$ 100 mil o limite para licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Contexto e motivações
O governo afirma que a mudança atende a uma demanda de microempreendedores, acompanhando discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, que está sob análise do Senado.
A atualização dos limites de receita bruta, segundo o governo, deve permitir que negócios em crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por mais tempo, compatibilizando o regime com o estágio de desenvolvimento das empresas.
Impactos e números considerados
O governo estima um impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do teto evita que o MEI tenha que dispensar contratos para não ultrapassar os limites atuais, destacando que a medida pode aquecer a economia e gerar empregos.
Pelo relato, a medida pode beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos na União. A remissão buscada é apresentada como solução para dívidas difíceis de recuperar, associando o benefício à regularização futura das obrigações tributárias.
Procedimentos e próximos passos
Após a aprovação pela Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado para análise. Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou, na fala de encerramento, que há compromisso de tratar, até o fim do ano, o reajuste para o Simples Nacional, sem prejuízo para as empresas.