O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Contexto e andamento da PEC
O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, ganhou celeridade no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações e estava pronto para votação em plenário em dois turnos sem necessidade de sessões deliberativas prévias, já que recebeu um calendário especial de tramitação aceito pelos parlamentares. A votação seria simbólica na noite de quarta-feira (14).
Motivo da retirada
Alcolumbre afirmou que a decisão de retirar a PEC de pauta foi para evitar uma “discussão açodada” sobre a matéria e para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas. Ele explicou que a retirada busca evitar divergências sobre emendas que não teriam consenso entre os senadores. A decisão não foi tomada para atender a pedidos do governo, segundo o próprio presidente do Senado.
Emendas em debate
Entre as cinco emendas apresentadas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, propostas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a regra geral de 18 anos, mas prevê redução para 16 anos em crimes hediondos. A viabilidade de tais emendas não conta com apoio amplo dentro da base governista, e a redução da maioridade penal é tema controverso segundo organizações da sociedade civil que atuam na defesa de crianças e adolescentes.
Conteúdo da PEC e ampliações propostas
A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, prevê penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, criação de um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime, e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com alterações no Artigo 144 da Constituição. A proposta busca maior cooperação federativa entre órgãos de segurança, atuação integrada e descentralizada, bem como medidas para responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Financiamento e estruturas previstas
Entre as mudanças, o texto prevê criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, e ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PEC também aumenta a vinculação orçamentária para a segurança pública, com 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinados aos estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária no Funpen. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seria direcionado aos fundos da segurança. A proposta mantém a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e permite atuação conjunta de União, estados e municípios em legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.