Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão mudanças a partir deste sábado (7).
A principal mudança é a interoperabilidade, que prevê a aceitação de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o cartão utilizado.
O que muda
A partir de 7 de novembro, entra em vigor integral da interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
A regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações. Não é obrigatório que todos os estabelecimentos passem a aceitar os benefícios, mas os comércios que processam as transações deverão seguir as novas regras.
Onde usar
A proposta visa ampliar a rede de aceitação dos cartões. O trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão.
A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.
Benefícios e valores
O valor do benefício não muda com a implantação da interoperabilidade. Não há determinação de aumento ou redução automática do valor do vale-refeição ou do vale-alimentação pago pelas empresas aos funcionários.
Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação, com o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para aquisição de alimentos. A principal mudança é a ampliação das possibilidades de utilização do benefício para o trabalhador.
Regras já validadas
A regulamentação do PAT estabelece limites para as taxas cobradas das estabelecimentos e reduz o prazo de repasse dos valores das vendas.
Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT.
Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para operações entre participantes do sistema.
Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para os estabelecimentos receberem os valores das vendas.
Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam ultrapassar 30 dias.
Abrangência e distinções
Nem todos os benefícios entram automaticamente; as regras se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976.
Existe diferença entre benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. A Abrasel aponta que essa distinção tem dificultado a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos.
Parte das empresas migrou operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT.
Desafios de implementação
A implementação depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas.
A Abrasel aponta que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento pleno em toda a rede. Questiona que o canal específico utilizado para processar transações com vales pode não estar funcionando plenamente.
A falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Punições e fiscalização
O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras.
Penalidades incluem multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.
As consequências variam conforme a infração e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.
Pontos de vista das operadoras e do setor
Operadoras contestam pontos do decreto que regulamentou o PAT, sobretudo limites tarifários e alterações estruturais por meio de decreto.
Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram derrubadas posteriormente.
ABBT expressou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos credenciados.