O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. A cobrança incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas atividades de apostas. A MP é parte da reforma tributária e abre caminho para a transição do antigo IPI para um regime focal de tributação.
O imposto poderá incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação, e a cobrança será única ao longo da cadeia econômica, sem créditos de operações anteriores.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “Imposto do Pecado”, ele ficará além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária brasileira. Entre os itens sujeitos à cobrança estão cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas como refrigerantes, veículos automotores, aeronaves e embarcações, bem como determinados bens minerais (petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural) e atividades de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas, incluindo fantasy sports. A cobrança ocorre na produção, extração, comercialização ou importação, sendo realizada apenas uma vez na cadeia econômica, sem possibilidade de créditos de operações anteriores.
Alíquotas previstas para 2027 (temporárias)
A MP define percentuais temporários para o período de fevereiro a dezembro de 2027, com base na tributação atualmente aplicada pelo IPI. A lista de alíquotas divulgadas pela medida é a seguinte: cigarros e cigarrilhas, 66,7% sobre 15% do preço mais R$ 3,50 por vintena; demais produtos fumígenos, 37,5%; bebidas açucaradas, 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; vinhos e outras bebidas fermentadas, 8%; vermutes e bebidas semelhantes, 12%; vinhos do Porto e Madeira, 16%; bebidas alcoólicas com teor acima de 14%, 16%; bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8%, 16%; rum de cana-de-açúcar (exceto melaço), 20%; demais bebidas destiladas, 24%; concursos de prognósticos (jogos de azar), 0,5%; aviões e helicópteros, 6,8%; barcos a motor, 12%; demais embarcações de recreio ou esporte a motor, 7,8%.
Detalhes sobre cigarros e bebidas
Para cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela percentual e uma parcela fixa de R$ 3,50 por vintena (correspondente a um maço com 20 unidades). Já as bebidas alcoólicas variam conforme a categoria e o teor alcoólico, com maior concentração de álcool sujeita a tributação mais elevada.
Veículos: base, ajustes e alíquota zero em casos especiais
A tributação de automóveis terá alíquota-base de 6,3% para carros de passeio, sujeita a ajustes conforme cinco critérios: fonte de energia e tecnologia de propulsão; eficiência energética; potência; desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção; reciclagem. Após os ajustes, o resultado é multiplicado por um fator de conversão de 1,21, o que pode reduzir ou aumentar a alíquota final dependendo das características do veículo. Veículos comerciais leves têm alíquota-base de 3,9%, também sujeita a ajustes. Há ainda previsão de alíquota zero para casos especiais, como veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), pessoas com TEA (autismo), taxistas, veículos sustentáveis, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes), forças Armadas e segurança pública, além de aeronaves e embarcações usadas por esses órgãos. A MP prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
Prazo de implementação e calendário
A cobrança do Imposto Seletivo será implementada de forma gradual. Até dezembro de 2026 permanece o modelo atual do IPI. Em janeiro de 2027, o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo IS mediante aprovação de PEC. De fevereiro a dezembro de 2027, começa a cobrança com alíquotas temporárias. A partir de janeiro de 2028, entrará em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos. O governo encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028.
O que muda em 2028 e o objetivo da reforma
As alíquotas em 2027 são temporárias, preservando, em linhas gerais, o nível de tributação atual do IPI. Em 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do IS. O objetivo é uso do imposto como instrumento para desestimular o consumo de bens nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além disso, a transição prevê alíquota zero para a extração de determinados bens minerais durante 2027, com definição posterior da tributação definitiva desses produtos. A substituição do IPI pelo IS faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o consumo promovida pela Reforma Tributária. O IS terá foco específico, ao passo que o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, mantendo exceções da Zona Franca de Manaus. A previsão de arrecadação para 2027 é de R$ 41,9 bilhões segundo o PLDOA, com transição gradual para evitar mudanças bruscas na carga tributária.