Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado em votação nominal (78 x 0) e pela Câmara por 461 votos a 4, com a assinatura presidencial consolidando o pacote do Prospera MEI.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) destaca que a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos.
O que muda com a lei
O texto prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo o saldo devedor de dívidas já parceladas ou ajuizadas.
A remissão abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, bem como multas, juros e encargos de cobrança. O benefício é automático e não depende de requerimento do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à vigência da lei.
A lei também autoriza a desistência de ações judiciais em andamento para obtenção da baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência.
Aumento do teto de faturamento e contratação
O limite anual de faturamento do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A medida permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como era anteriormente.
O Secom ressalta que a mudança pode permitir que o microempreendedor aumente a receita sem deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS.
A norma também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão retornar ao enquadramento como MEI, conforme regras previstas.
Compras públicas e contratos públicos também sofrem ajustes: o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe para R$ 130.984,20, e o teto para contratações via o programa Contrata+Brasil sobe de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Contexto e impactos previstos
A Lei integra o pacote Prospera MEI, voltado a reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a vida diária de microempreendedores individuais, ampliando sua capacidade de manter o regime simplificado.
A Secom informou que a iniciativa pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão total de dívidas e impacto estimado de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas remidas, em média débitos de cerca de R$ 3,4 mil por negócio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de cerimônia no Palácio do Planalto e comentou que não há sentido em manter dívida ativa de quase R$ 18 bilhões, enfatizando que parte daqueles devedores não conseguiria pagar, e que o governo assumiria essa responsabilidade para aliviar o peso sobre os trabalhadores.
Segundo Lula, quase 4 milhões de MEIs devem ter as dívidas perdoadas e ficariam com o nome limpo. A declaração reforça o objetivo de facilitar o acesso a crédito e a investimentos, além de evitar prejuízos financeiros para famílias associadas aos MEIs.
O crime do texto, a implantação automática, e o formato sem requerimento ressaltam a expectativa de reduzir entraves para regularização de pendentens sem custo adicional aos empreendedores.