Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passarão por mudanças a partir de 7 de novembro, sendo a principal a interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.
A transição começou em maio e se estende até novembro, quando se completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O que muda
A partir de 7 de novembro entra em vigor a interoperabilidade entre os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. Cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento, sem depender de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios; vale apenas para os comércios habilitados a processar as transações.
Onde usar
A proposta visa ampliar a rede de aceitação. O trabalhador poderá utilizar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora responsável pelo cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.
Valor do benefício
Não haverá alteração automática no valor do vale-refeição ou do vale-alimentação. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para aquisição de alimentos. A principal mudança é a ampliação das possibilidades de utilização para o trabalhador.
Regras já em vigor
Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabelece limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduz o prazo de repasse. Taxa máxima de 3,6% para desconto em transações, tarifa de intercâmbio de até 2% entre participantes do sistema e repasse dos valores em até 15 dias corridos. Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e prazos que podiam superar 30 dias.
Abrangência e distinções
Nem todos os benefícios entram nessas regras. As normas se aplicam aos benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há diferenças entre os benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Algumas empresas migraram operações para o auxílio-alimentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT, conforme apontado pela Abrasel.
Desafios operacionais e implementação
A implementação depende da integração entre sistemas das operadoras de benefícios e dos credenciadores. A Abrasel aponta que o canal utilizado para processar transações com vales ainda não funciona plenamente, o que pode dificultar o funcionamento pleno da interoperabilidade em novembro. A falta de integração também pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Punições e fiscalização
Descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível. As consequências variam conforme a infração e atingem operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.
Operadoras e judicialização
Operadoras contestam pontos do decreto que regulamenta o PAT, incluindo limites tarifários e alterações estruturais por meio de decreto. Algumas medidas receberam liminares, mas outras foram derrubadas segundo o material de referência. A ABBT expressou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos credenciados.