Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Nesta sexta-feira (30), vence o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. As empresas que desejarem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular têm até hoje para registrar a opção. Caso não haja opção, permanecerá o regime simplificado, com alíquotas variáveis por tipo e tamanho de negócio, distribuídas entre tributos no futuro.
O que está em jogo e quem deve se atentar
A mudança envolve a incorporação do IBS e da CBS ao regime simplificado do Simples Nacional, criando a possibilidade de as empresas optarem pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular já no primeiro semestre de 2027 ou manterem-se no Simples para o IBS e a CBS, com efeitos diferentes ao longo de 2027. O objetivo é oferecer previsibilidade antes do início do ano-calendário de 2027, período de transição para o novo sistema tributário.
Prazos e datas-chave
Além do prazo de hoje para confirmar a opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027, o material regulatório traz uma sequência de datas para 2026 que afetam quem ainda não é optante, quem já está no Simples, e quem abriu empresa recentemente. As datas mantidas apontam início dos efeitos da opção em 1º de janeiro de 2027 e nova janela de escolha entre 1º e 31 de março de 2027 para o segundo semestre.
Como fica a regra para o IBS e CBS
Os tributos passam a ser recolhidos pelo regime regular, com possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional simultaneamente e, se optar, recolher IBS e CBS pelo regime regular. Se a opção pelo regime regular não for feita no primeiro semestre de 2027, IBS e CBS permanecem dentro da sistemática do Simples. A decisão pode ser revista em março de 2027, para efeitos a partir do segundo semestre.
Quem já está no Simples e quem precisa optar
Empresas que já estejam no Simples, em regra, não precisam solicitar nova permanência. Contudo, é recomendado checar a situação fiscal em setembro para identificar pendências ou exclusões para 2027. Quem permanecer no Simples e não quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisa fazer nova opção; quem desejar retirar esses tributos da sistemática do Simples deve formalizar a escolha dentro do prazo.
Acesso de novos empreendimentos e regras especiais
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, há regras específicas: a opção pelo Simples no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos para o restante de 2026 e para 2027; a opção pelo IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário não permaneça no Simples em 2027, pode solicitar a exclusão até 31 de dezembro de 2026.
Desistência de escolhas antecipadas
Quem fez o pedido até 15 de outubro pode cancelar até 30 de novembro de 2026. O cancelamento é irretratável, ou seja, não há segunda chance para refazer a opção para produzir efeitos em 2027. A antecipação permite detectar pendências com tempo hábil para regularizá-las, caso haja indeferimento por problemas que possam ser sanados.
MEI e NFS-e nacional
O calendário para o Microempreendedor Individual (MEI) não foi alterado: a opção pelo Simei continua em janeiro, até o último dia útil do mês. A obrigatoriedade da NFS-e no emissor nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, para permitir ajustes tecnológicos e operacionais.
Defis, PGDAS-D e mudanças na prestação de informações
A Defis deixará de ser apresentada separadamente. As informações serão incorporadas ao PGDAS-D com entrega anual de janeiro a março. A mudança integra a adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.