O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de adesão ao Simples Nacional para 15 de outubro de 2026, ampliando o tempo para micro e pequenas empresas se adaptarem à reforma tributária em vigor no país.
A mudança foi anunciada após negociação com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e objetiva trazer maior previsibilidade durante a transição para o novo sistema tributário, que inclui o IBS e a CBS como tributos substitutivos de venda de bens e serviços.
O que muda e os novos prazos
A regra vigente estabelece que a opção pelo regime Simples Nacional pode ser solicitada até 15 de outubro de 2026 para adesão a partir de janeiro de 2027. Além disso, empresas que desejam recolher o IBS e a CBS pelo regime regular têm até 30 de outubro de 2026 para registrar essa escolha, com efeitos no primeiro semestre de 2027.
Outras datas importantes mantidas ou ajustadas pelo CGSN incluem a regularização de pendências até 30 de outubro de 2026, o prazo para desistir das opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, e a efetivação dos efeitos da opção a partir de 1º de janeiro de 2027. Existe ainda uma segunda janela de escolha para o IBS e CBS com efeitos no segundo semestre de 2027, entre 1º e 31 de março de 2027.
Impacto da mudança sobre IBS e CBS
A principal mudança envolve a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. A escolha para o primeiro semestre de 2027 deve ocorrer entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, com validade de janeiro a junho de 2027. Caso a empresa não opte pelo regime regular nesse período, permanecerá com IBS e CBS dentro do Simples no primeiro semestre, com possibilidade de revisão em março de 2027 para efeitos no segundo semestre.
Essa decisão pode ter impactos relevantes para negócios que vendem para outras empresas, especialmente pela possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a avaliação não deve considerar apenas a alíquota, mas também o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a potencial geração de créditos, a formação de preços e o impacto no fluxo financeiro.
Empresas já optantes e peculiaridades
Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar nova permanência no regime. Contudo, recomenda-se verificar a situação fiscal durante setembro de 2026 para identificar pendências ou exclusões para 2027. Empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisam fazer nova opção. Quem desejar retirar esses tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.
Abertura de novas empresas e regras específicas
Para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, haverá regra específica em relação à opção pelo Simples Nacional: a opção feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para 2027. A opção de IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário não deseje permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Desistência de opção e regras do MEI
O adiantamento do prazo também criou a possibilidade de desistência. Quem registrar o pedido em setembro poderá cancelá-lo até 30 de novembro de 2026, porém o cancelamento é irretratável. Assim, após a desistência, não será possível abrir nova opção para 2027. A antecipação também facilita a identificação de pendências antes do início do ano, com prazo para correção em caso de indeferimento. Em relação ao MEI (microempreendedor individual), as regras não foram alteradas; a opção pelo Simei continua ocorrendo em janeiro, até o último dia útil do mês.
NFS-e nacional e informações socioeconômicas
Outra mudança anunciada pelo CGSN está relacionada à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no emissor nacional, cuja obrigatoriedade para optantes do Simples foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, para permitir adaptações tecnológicas e operacionais nos municípios e empresas. Em termos de informações socioeconômicas, a Defis deixará de ser apresentada de forma separada e passará a integrar o PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.
Planejamento para 2027 e recomendações
Especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária, simulando os cenários com e sem IBS/CBS no Simples para entender impactos conforme setor, fornecedores e perfil de clientes. A orientação é revisar sistemas, emissão de notas e planejar o caixa para 2027, dada a variação de regras e prazos entre as modalidades de regime.