O prazo para adesão ao Simples Nacional para micro e pequenas empresas encerra nesta quinta-feira (15). O regime, que simplifica a tributação para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, teve o prazo de adesão antecipado pela reforma tributária. A data inicial prevista para início de 2027 foi avançada para 2026, com mudanças regulatórias que entram em vigor a partir de janeiro de 2027.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, estendeu o prazo de adesão para 15 de outubro. Além disso, houve alterações relacionadas à opção pelo regime regular de IBS e CBS, à possibilidade de desistência e a regras específicas para o MEI e para a emissão de NFS-e no âmbito nacional.
Mudanças recentes e prazos ampliados
O prazo para a adesão ao Simples Nacional foi antecipado em quatro meses pela reforma tributária, passando de janeiro de 2027 para setembro de 2026. A data limite original seria 30 de setembro, mas, com acordo entre CGSN, Conselho Federal de Contabilidade e Sebrae, foi estendida para 15 de outubro.
Caso o empresário opte pelo regime regular para o IBS e CBS, o prazo para registrar essa escolha vai até 30 de outubro de 2026. Em 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, haverá uma janela para desistir das opções, com efeito retroativo a janeiro de 2027 para quem optar pelo Simples. Em 1º de janeiro de 2027 entram em vigor os efeitos da opção pelo regime escolhido, com nova oportunidade para se decidir sobre o IBS e CBS no primeiro trimestre de 2027.
A regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime a partir de janeiro de 2027. A gestão do regime também prevê que, para o primeiro semestre de 2027, a escolha pode ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre do ano.
IBS e CBS: como ficará a tributação
O CGSN divulgou que as empresas poderão permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. A escolha para o IBS e CBS no primeiro semestre de 2027 deve ser feita em setembro de 2026, valendo de janeiro a junho de 2027.
Quem não optar pelo regime regular no período estabelecido continuará com IBS e CBS sob o regime do Simples no primeiro semestre. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre. A avaliação do regime deverá considerar não apenas a alíquota, mas também o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos, a formação de preços e o impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
As empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam, em regra, solicitar nova permanência; entretanto, devem verificar a situação fiscal em setembro de 2026 para identificar pendências ou exclusões para 2027. Empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão de nova opção.
Abertura de novas empresas e regimes específicos
Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas. A opção pelo Simples feita no momento da inscrição do CNPJ valerá tanto para o restante de 2026 quanto para 2027. A escolha relacionada ao IBS e CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Caso o empresário não deseje permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão até 31 de dezembro de 2026.
As regras são criadas para dar mais previsibilidade às empresas durante a transição para o novo sistema tributário, permitindo ajustes antes do início do ano calendário.
Desistência, pendências e NFS-e
Quem iniciar o processo de adesão em setembro pode cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento é irretratável, ou seja, após desistir, a empresa não poderá abrir nova opção para 2027.
A antecipação também facilita a identificação de pendências. Caso haja indeferimento por problemas que possam ser corrigidos, a empresa terá prazo para regularizar. Além disso, o CGSN adiou a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, para permitir que municípios e empresas implementem sistemas.
O MEI mantém o calendário próprio: a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro, até o último dia útil do mês, sem influência da antecipação para setembro.
Informações socioeconômicas e planejamento para 2027
A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas. A Defis deixará de ser apresentada separadamente e passará a integrar o PGDAS-D, com entrega anual de janeiro a março. Essa mudança integra as informações ao novo modelo do Simples Nacional.
Especialistas destacam a importância de planejamento para 2027. Recomenda-se que as micro e pequenas empresas simulem os cenários com IBS e CBS no Simples versus regime regular, levando em conta o setor, clientes, fornecedores e fluxo de caixa. Além disso, é aconselhável revisar sistemas, emissão de notas fiscais e preparar o caixa para o próximo ano.
Notas sobre o Nível de detalhe regulamentar
O texto institucional também registra que o adiamento não altera o calendário para o MEI.”, que continua com a opção pelo Simei em janeiro. O anúncio também esclarece que a NFS-e nacional terá a obrigatoriedade postergada para o 1º de novembro de 2026.