O prazo para micro e pequenas empresas escolherem o regime tributário que entrará em vigor em janeiro com a reforma tributária encerra nesta sexta-feira (30). As empresas que desejarem recolher o IBS e a CBS pelo regime regular devem registrar a opção até o fim do dia.Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, com alíquota variável dividida entre diversos tributos.
O que muda com a reforma e quais prazos valem para 2026-2027
A mudança decorre da integração do IBS e da CBS ao regime simplificado, alterando a forma de recolhimento para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e planejam ingressar em 2027. O CGSN definiu um conjunto de prazos, entre 1º de setembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026, com efeitos a partir de 2027. Entre as datas, destacam-se a solicitação de opção pelo Simples para 2027 (1º de setembro a 15 de outubro de 2026), a escolha do regime regular para o primeiro semestre de 2027 (1º de setembro a 30 de outubro de 2026), a regularização de pendências (30 de outubro de 2026) e a possibilidade de desistir das opções (3 de novembro a 20 de dezembro de 2026).
A partir de 1º de janeiro de 2027 passam a vigorar os efeitos da opção, com nova oportunidade de escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular entre 1º e 31 de março de 2027 para o segundo semestre. A antecipação também contempla regras específicas para abertura de empresas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, com efeitos de 2026 e 2027.
Como ficará o recolhimento do IBS e CBS e quem pode optar
O IBS e a CBS passam a ser incorporados ao regime simplificado, mas há a possibilidade de manter o Simples Nacional ao mesmo tempo com o recolhimento desses tributos pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a decisão deveria ter sido tomada em setembro, com validade de janeiro a junho; quem não optou permanece no IBS e CBS dentro do Simples no primeiro semestre, com a decisão revista em março de 2027 para o segundo semestre. A escolha pode impactar principalmente empresas que vendem para outras empresas, devido à geração e aproveitamento de créditos tributários. Além disso, a análise não deve considerar apenas a alíquota, mas também fatores como perfil de clientes, cadeia de fornecedores, créditos, formação de preços e fluxo de caixa.
Quem está no Simples, quem precisa optar e regras de desistência
Na prática, quem já está no Simples Nacional não precisa solicitar permanência novamente, mas deve verificar a situação fiscal em setembro para evitar pendências para 2027. As empresas que permanecerem no Simples sem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisam de nova opção. Quem desejar retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deve formalizar a escolha dentro do prazo. Há ainda regras específicas para empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, com efeitos diferenciados para 2026 e 2027. A desistência da opção, para quem fez o pedido até 15 de outubro, pode ser efetivada até 30 de novembro de 2026, porém é irretratável, impedindo nova opção para 2027.
Outras mudanças relevantes anunciadas pelo CGSN
O CGSN adiou para 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, com orientações para testes, integração com sistemas, checagem de dados fiscais e procedimentos internos antes da entrada em vigor. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de existir como documento separado e passa a ser incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março. A opção para MEI (Simei) segue normativa própria, mantendo janeiro como mês de opção.
Planejamento e orientações para empresários
Especialistas recomendam que micro e pequenas empresas antecipem a análise tributária, simulando cenários com e sem IBS/CBS no Simples, revisando sistemas e notas fiscais, e planejando o caixa para 2027. A decisão envolve o perfil dos clientes, fornecedores e o potencial de créditos tributários, além de impactos no fluxo financeiro.