O Ministério da Fazenda informou ao Congresso Nacional que o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
A proposta, encaminhada pelo governo federal, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
A justificativa destaca que a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos e abrange o valor principal, além de juros, multas e encargos legais para débitos inscritos até 13 de outubro de 2026.
Como funciona o benefício e quais dívidas estão inclusas
O perdão atingirá o valor principal das dívidas, bem como juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.
Para ter direito, o microempreendedor deverá cumprir as condições previstas: ter dívida inscrita até 13 de outubro de 2026, manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Arrecadação e custo administrativo
O governo justifica a medida pelo custo administrativo da cobrança atual e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. A Fazenda aponta que manter a cobrança de um volume elevado de dívidas gera custos, sem garantia de arrecadação, e que a medida permitirá concentrar esforços na recuperação de créditos com maior probabilidade de recuperação.
Impacto fiscal detalhado
A estimativa de impacto fiscal está distribuída da seguinte forma: 2027: R$ 1,12 bilhão; 2028: R$ 1,01 bilhão; 2029: R$ 909 milhões; total: R$ 3,04 bilhões. A proposta não prevê medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dados sobre débitos dos MEIs
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Deste montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são créditos classificados como difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor recuperável estimado para os créditos abrangidos pela medida é de aproximadamente R$ 916 mil.
Condições adicionais e próximos passos
Além das regras já mencionadas, a regulamentação ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Ainda sem previsão de vigência, a doação está condicionada à aprovação do Congresso Nacional. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
Em sentido prático, a medida mira 17,56 milhões de MEIs ativos no Brasil, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo dados governamentais.