O governo federal ampliou as opções para microempreendedores individuais (MEIs) renegociarem dívidas e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao Desenrola MEI.
A partir desta quinta-feira (1º), passa a vigorar uma nova modalidade para débitos de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, e também haverá uma negociação específica para dívidas de MEIs com autarquias e fundações públicas federais.
Novas modalidades de renegociação
O conjunto de medidas, anunciado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), amplia as possibilidades de quitação de débitos por MEIs. As opções variam conforme o valor da dívida, a origem e o tipo de dívida. As principais modalidades são: Desenrola MEI Pequeno Valor, Desenrola MEI, Negociação da PGF e Transação geral da PGFN.
Desenrola MEI Pequeno Valor
A nova modalidade, destinada a dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105), começa a valer em 1º de outubro. As condições são: entrada de 5% do valor da dívida, sem desconto; desconto de 50% sobre o saldo; parcelamento em até 55 meses. O governo aponta que a dívida média dos MEIs é de cerca de R$ 3 mil e que o limite de R$ 8.105 pode atingir grande parte dos mais de 3 milhões de MEIs endividados. O prazo de adesão para essa modalidade específica vai até 31 de janeiro de 2027.”]},{
Desenrola MEI
Já o Desenrola MEI atende dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União. O prazo de adesão foi prorrogado de 30 de setembro de 2026 para 29 de janeiro de 2027. As condições permitem redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, manutenção integral do valor principal da dívida e desconto de até 70% do valor total devido.
Dívidas federais com autarquias e fundações públicas federais
Uma nova modalidade da PGF será destinada a MEIs com dívidas de até R$ 8.105 com autarquias e fundações públicas federais, incluindo órgãos como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. A negociação abrange débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até 28 de setembro de 2025. A adesão ocorre entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, com desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida e pagamento em até 60 meses.”]},{
Transação geral da PGFN
A transação geral da PGFN permanece aberta para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, há condições prioritárias. Débitos podem ser negociados que estejam inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 no caso da categoria de pequeno valor. O desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem reduzir o principal, porém a redução total fica limitada a 70% do total da dívida. Para o público em geral e empresas maiores, o desconto máximo é de 65%.”]},{
Como negociar
A regularização pode ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O passo a passo de acesso inclui entrar com o CNPJ, consultar as dívidas, simular descontos e parcelas, confirmar a proposta, emitir o boleto da primeira parcela e efetuar o pagamento para validar o acordo.
Números do programa
No total, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos, sendo mais de 3 milhões em situação de dívida. Até 24 de setembro, o Desenrola MEI havia registrado 411 mil acordos, com dívidas antes dos descontos somando R$ 1,26 bilhão. O valor a ser pago após os descontos era de R$ 757,25 milhões, e o valor já recuperado pela União chegava a R$ 106,63 milhões.”]}]}}{}}{} } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } }}}}} } } } }} } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } } }}}}
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