Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o limite global de operações de crédito para estados, Distrito Federal e municípios, elevando-o de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões. O acréscimo de R$ 2 bilhões fica disponível para contratações de crédito no sistema financeiro até o fim de 2026, seja com garantia da União ou sem essa garantia.
A medida, conforme nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, busca ampliar a capacidade de financiamento de projetos e despesas autorizadas por entes locais. A ampliação foi possível após levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional que identificou espaço fiscal previsto para 2026 que não deve ser utilizado até o fim do ano.
Como funciona a ampliação
Os limites aprovados definem quanto cada governo pode contratar em operações de crédito dentro das regras fiscais vigentes. A ampliação concede mais espaço para buscar financiamentos, desde que cumpridos os requisitos legais e fiscais para contratação de empréstimos.
Existem duas modalidades principais: crédito com garantia da União e crédito sem garantia da União. Na primeira, o governo federal oferece garantia ao credor em caso de inadimplência, facilitando o acesso ao financiamento conforme critérios exigidos. Na segunda, o estado ou município assume a obrigação sem garantia federal. A resolução aumenta os limites para ambas as modalidades.
Novos valores definidos
Para as operações com garantia da União, o limite passa de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões, um aumento de R$ 1,5 bilhão.
Para as operações sem garantia da União, o limite passa de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões, um aumento de R$ 500 milhões.
No conjunto, os sublimites destinados a essas duas modalidades passam a totalizar R$ 17 bilhões.
Origem dos recursos
A ampliação está conectada a um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam de programas de acompanhamento e ajuste fiscal. O estudo identificou cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem perspectiva de utilização até o fim de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido destinados anteriormente por meio de resoluções do CMN (R$ 3 bilhões em agosto e R$ 2 bilhões em setembro). Restava aproximadamente R$ 2,87 bilhões de espaço fiscal, dos quais R$ 2 bilhões foram destinados pela nova resolução à ampliação dos limites de crédito para estados, Distrito Federal e municípios.
A justificativa oficial é que os limites disponíveis para operações de crédito de governos locais estavam praticamente esgotados, segundo o governo.
Outros limites e impactos práticos
A resolução não altera valores reservados a outras modalidades de crédito e órgãos públicos. Permanecem, entre outros, o Novo PAC com garantia da União em R$ 2,8 bilhões, o Novo PAC sem garantia da União em R$ 2,2 bilhões, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em R$ 8 bilhões, e órgãos e entidades da União em R$ 625 milhões.
No curto prazo, a medida não transfere automaticamente os R$ 2 bilhões aos governos regionais. O que muda é o aumento do limite autorizado para operações de crédito; cada ente deve, portanto, contratar os financiamentos conforme as regras aplicáveis, cumprir exigências legais, fiscais e financeiras e, se couber, obter aprovações necessárias.