Representantes de clubes de futebol compareceram nesta terça-feira (3) a uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os impactos da proibição das apostas de quota fixa. Os expositores afirmaram que as receitas previstas em contratos firmados sob a legislação vigente à época estão em risco com a adoção do novo modelo de regulação.
Os clubes destacaram que acordos com empresas de apostas foram celebrados com base nas regras então em vigor e criticaram o prazo de adaptação de apenas dez dias ao novo regime, afirmando que não há precedentes globais para esse tipo de transição em período tão curto.
Impactos financeiros pretendidos pelos clubes
Durante a audiência, o Flamengo informou que estruturou as finanças com base em contratos celebrados sob a regulamentação então vigente. O vice-presidente do clube, Flávio Willeman, afirmou que o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do Flamengo.
O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, comentou que os clubes dependem de cinco fontes de receita — venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria — e que a proibição afeta não apenas patrocínios diretos, mas também receitas associadas aos direitos de transmissão, uma vez que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras.
Outro representante, o Botafogo, destacou que a recuperação judicial da SAF amplia a delicadeza causada pela interrupção das apostas, pois o plano de recuperação considera recursos provenientes do contrato de patrocínio master com uma casa de apostas.
Críticas ao prazo de adaptação
Os clubes enfatizaram que o prazo de dez dias para se adaptar ao novo modelo é inadequado. O Flamengo citou que o mercado não foi concebido para esse tipo de transição tão acelerada, enquanto o Fluminense comparou com mercados que tiveram janelas de transição muito maiores.
Para o Botafogo, o plano de recuperação depende do fluxo de caixa gerado pelo patrocínio master, o que torna ainda mais sensível o ajuste abrupto.
Impacto setorial e regional
O Cruzeiro indicou que a proibição tende a desequilibrar a competição entre clubes brasileiros e equipes sul-americanas, com a observação de que rivais argentinos podem continuar usando as bets em camisas, ao menos até o momento regulatório brasileiro.
Petição de regras de transição e preservação da integridade esportiva
Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF avalie impactos de contratos de boa-fé e, se mantida a proibição, estabeleça regras de transição para os clubes. Ela ressaltou que a integridade esportiva pode ficar comprometida se plataformas não alcançadas pela regulação brasileira continuarem operando. A advogada destacou ainda que o clube pode enfrentar insegurança jurídica e perder aliados no combate à manipulação de competições.
O Corinthians foi representado pelo advogado Pedro Luís Soares, que reconheceu o problema do vício em apostas como uma questão cultural brasileira, mas defendeu um período gradual de adaptação para evitar impactos financeiros, afirmando que a perda de receitas pode colocar em risco orçamentos e compromissos já assumidos pelos clubes.
Contexto e próximos passos
No fim de setembro, o governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online, como parte de um pacote de medidas para combater endividamento familiar e problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. A medida também estabeleceu ações contra plataformas clandestinas. Estima-se que o país tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas, com mais de 80 empresas atuando antes da proibição.
Após a proibição, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor. O STF continua a analisar as consequências da medida de modo a equilibrar proteção à integridade esportiva, contratos de boa-fé e necessidade de transição regulatória.