O governo brasileiro definiu regras para exportação de produtos à Noruega com benefícios tarifários sob o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
A regulamentação, publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), estabelece como as empresas poderão acessar as cotas tarifárias, com vigência prevista a partir de 1º de novembro de 2026.
Quem participa e o que está previsto
O acordo entre Mercosul e EFTA prevê redução de tarifas para diversos setores, com níveis de liberalização variando por produto. Segundo o MDIC, a EFTA eliminará 100% das tarifas de importação para os setores industrial e pesqueiro logo na entrada em vigor do acordo. Para o conjunto agrícola e industrial, as taxas de liberalização variam por país e produto, com Noruega mostrando 99,8% de acesso segundo os dados oficiais. Islândia e Liechtenstein aparecem com 100%, enquanto a Suíça registra 97,7% no conjunto de produtos considerados.
Do lado brasileiro, aproximadamente 97% do comércio com a EFTA deverá operar em regime de livre comércio, com 1,2% adicional em reduções parciais, incluindo mecanismos como cotas tarifárias e preferências fixas. Em casos de produtos com redução gradual de tarifas, os prazos podem chegar até 15 anos conforme as condições negociadas.
Quais produtos estão contemplados
A regulamentação brasileira abrange exportações para a Noruega dos seguintes itens: carne bovina; carne de aves e suas preparações; mel natural; batatas e maçãs frescas; trigo duro e milho; melaço de cana; suco de maçã; farinha de soja; cavalos vivos. A disponibilidade do benefício depende do saldo das cotas e do cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Secex.
Como pedir as cotas
Os pedidos serão feitos digitalmente pelo Portal Único Siscomex, utilizado pelo governo para gerenciar operações de comércio exterior. O processo seguirá a ordem de apresentação dos pedidos, já que, em 2026, não haverá distribuição prévia entre os países do Mercosul dos volumes negociados. O fluxo é: pedido de licença no módulo LPCO do Siscomex; verificação de saldo pela Secex; reserva da quantidade e aprovação da licença; realização da exportação em até 60 dias, vinculando a licença à Declaração Única de Exportação (DUE); e, após o desembaraço, emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, que permite solicitar o benefício tarifário no mercado norueguês.
Caso a licença não seja vinculada à DUE no prazo ou seja cancelada pelo exportador, o certificado é anulado e a quantidade retorna ao saldo disponível para outras empresas.
Contexto do acordo Mercosul-EFTA
O acordo foi assinado em 2025, no Rio de Janeiro, e promulgado pelo Brasil em setembro de 2026. A EFTA é um bloco formado por Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein. O objetivo é reduzir barreiras comerciais e ampliar o acesso a mercados para produtos e serviços. A aplicação, no entanto, ocorre conforme as etapas nacionais de cada país; para o Brasil, as regras entraram em vigor com a Islândia em 1º de outubro de 2026 e começam a valer para a Noruega em 1º de novembro. A Islândia, a Suíça e Liechtenstein ainda não concluíram todas as etapas nacionais, e, até o momento, a Islândia não abriu cotas para exportações do Mercosul. Por isso, a regulamentação publicada foca especificamente nas cotas destinadas à Noruega.
Impacto no comércio brasileiro
O acordo prevê ampla redução de tarifas entre os países participantes, com benefícios variando por produto. Dados oficiais apontam que a eliminação de tarifas pela EFTA é de 100% para setores industrial e pesqueiro, na vigência inicial. No conjunto agrícola e industrial, Islândia e Liechtenstein teriam acesso total (100%), Noruega 99,8% e Suíça 97,7%. Do lado brasileiro, estima-se que aproximadamente 97% do comércio com a EFTA será liberalizado em regime de livre comércio, enquanto 1,2% terá redução parcial, incluindo cotas tarifárias e preferências fixas. Para produtos com redução gradual, os prazos podem chegar a 15 anos conforme as condições negociadas.