O Banco Central (BC) comunicou nesta sexta-feira (23) a aprovação de três resoluções que reforçam a proteção do consumidor na contratação de crédito. As mudanças abrangem desde a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas até mecanismos para bloquear propagandas de crédito e regras específicas para ofertas associadas à iniciação de transações pelo Pix.
O que muda na prática
O conjunto de três resoluções trata de situações distintas da relação entre bancos e clientes e terá implementação em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito passa a valer a partir de 31 de março de 2027. Já as regras relacionadas ao Painel de Dívidas Consolidadas e à oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
Resolução BCB 601: Painel de Dívidas Consolidadas
A Resolução 601 determina que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes um Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito mantidas pela instituição, facilitando a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda do consumidor. Before de uma nova contratação, as instituições devem apresentar simulações de custos da operação e alertas quando houver situações de maior risco.
O que o painel oferecerá
Informações sobre dívidas: consulta às operações de crédito mantidas pela instituição;
Simulações de custos: estimativas para ajudar o cliente a entender o impacto financeiro de um novo empréstimo;
Alertas de risco: avisos sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento;
Ampliação dos dados: possibilidade de incorporar informações do SCR (Sistema de Informações de Créditos) e do Open Finance em etapas futuras.
Impacto esperado do painel
Inicialmente, o painel contemplará apenas operações mantidas na própria instituição. Em etapa posterior, a integração com SCR e Open Finance permitirá ampliar a visão sobre as dívidas do cliente em diferentes instituições, ajudando o consumidor a ter uma visão mais abrangente de sua situação financeira e a entender o peso das dívidas no orçamento.
Resolução BCB 602: bloqueio de ofertas ativas de crédito e proteção adicional
A Resolução 602 define regras para as ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por bancos para oferecer empréstimos e outros produtos. As instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor possa bloquear esse tipo de publicidade.
Proteção adicional para vulneráveis
Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, há exigências adicionais: as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Quando autorizadas, as ofertas devem ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor e não disponibilizar novos recursos para contrair dívidas.
Exemplos de operações permitidas nesse contexto
Renegociação: substituir uma dívida por condições de pagamento mais adequadas;
Portabilidade: transferir uma operação de crédito para outra instituição;
Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.
Notas sobre o alcance
A medida não impede o cliente de buscar opções de forma espontânea nem de contratar produtos financeiros. O foco é aumentar o controle sobre as ofertas que chegam ao consumidor.