A atividade pesqueira profissional na área marinha próxima à foz do Rio Doce, entre Aracruz e Linhares, no Espírito Santo, foi liberada após dez anos de suspensão.
A decisão foi tomada pelos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) com base em uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que concluiu não haver perigo para o consumo de pescados.
A medida institui a Portaria n°75/2026 e estabelece regras para regularização de pescadores e embarcações, além de determinar que a pesca mais uma vez pode ocorrer desde que respeitados defesos, áreas restritas, espécies protegidas, tamanhos mínimos de captura, modalidades permitidas, equipamentos e medidas para reduzir captura incidental.
O que muda com a liberação
A área delimitada para a pesca deverá ser explorada apenas por pescadores e embarcações regularizados, segundo a Portaria n°75/2026. O documento também frisa que o ordenamento da pesca não altera o pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR).
Condições, fiscalização e plano de ação
A retomada será acompanhada por um Plano de Ação Integrado, coordenado pelo MPA e pelo MMA, com articulação de órgãos como Ministério da Saúde (MS) e Anvisa, além de instâncias de gestão participativa. O plano prevê medidas de implementação, monitoramento e avaliação da atividade pesqueira, com possibilidade de atualização com base em monitoramento técnico e científico e na participação das comunidades pesqueiras. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes.
Contexto do rompimento e retorno da atividade
A pesca ficou suspensa desde 2016 por decisão da Justiça do Espírito Santo, atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), devido à falta de estudos conclusivos sobre contaminação de peixes, moluscos e crustáceos da região causados pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, em 5 de novembro de 2015, em Mariana (MG). O rompimento liberou de 40 a 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração de ferro, contaminando a Bacia do Rio Doce e provocando soterramentos de distritos e a morte de 19 pessoas.
Notas técnicas e monitoramento ambiental
A nota técnica da Anvisa aponta que não há presença de chumbo e mercúrio acima do limite máximo tolerado nas regiões dulcícola, marinha e de mangue. Para cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco, os níveis detectados estão na média. O MPA informou que a água e os sedimentos do Rio Doce são monitorados continuamente pelo Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático de Água e Sedimento (PMQQS), sem alertas de não conformidade registrados pelo programa.
Compromissos de reparação
A liberação da atividade pesqueira não substitui nem afasta as obrigações de reparação, recuperação e monitoramento previstas no acordo judicial relacionado ao rompimento da barragem. As medidas aprovadas não impedem que o acordo seja cumprido com as suas etapas de reparação e monitoramento.