O governo federal publicou decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, com foco em ampliar formação profissional, fomentar produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Entre as medidas, está a criação da plataforma pública GameBrasil, que catalogará, divulgará e promoverá jogos brasileiros, além de facilitar o acesso a mecanismos federais de fomento.
O decreto também prevê ações de qualificação profissional, incentives à inovação tecnológica e a simplificação de procedimentos de importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento dos jogos.
GameBrasil: catálogo, repositório e uso institucional
A plataforma GameBrasil será coordenada pelo Ministério da Cultura. Seu objetivo é catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional e fortalecendo o setor. A depender do andamento institucional, a plataforma poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos e disponibilizá-los a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, observando direitos autorais e de propriedade industrial.
Entre os serviços previstos estão: catalogar jogos brasileiros, divulgar a produção nacional, indicar onde os jogos estão disponíveis, reunir jogos financiados com recursos públicos e disponibilizar os jogos do repositório a uso institucional em educação, pesquisa e saúde.
Rede nacional de formação e cooperação
O decreto determina a criação de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, com adesão voluntária de entidades públicas e privadas, incluindo equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios, museus, núcleos de inovação tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques tecnológicos. A rede deverá estimular cooperação, compartilhamento de infraestrutura, e contribuir para projetos conjuntos, além de promover a formação de estudantes e profissionais.
Formação profissional e educação
O Ministério da Cultura poderá promover ações de formação, qualificação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, inclusive com instrumentos do Pronatec para qualificação profissional. As ações visam ampliar o acesso, a permanência e a conclusão de estudos, priorizando grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Saúde, treinamento e uso terapêutico
O Ministério da Saúde ficará responsável por regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. A implantação de jogos para treinamento e capacitação deverá obedecer a parâmetros específicos, como fidelidade da simulação aos objetivos, desenho instrucional adequado, desempenho técnico, usabilidade, segurança, proteção de dados pessoais, tempo de utilização compatível e supervisão humana conforme o risco da atividade.
Esportes eletrônicos e integração com políticas públicas
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, com modalidades disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos aceitos por organizações esportivas. As organizações ligadas aos esportes eletrônicos poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). O Ministério do Esporte deve promover a integração dos esports às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
Proteção de crianças, adolescentes e acessibilidade
A implementação deverá observar normas de proteção a crianças e adolescentes. Os fornecedores de jogos deverão adotar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, buscando tornar os ambientes o mais inclusivos possível sempre que viável.