A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu, nesta terça-feira (20), que os pais de crianças e adolescentes reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas de tecnologia, inclusive nas redes sociais. A dirigente participou de um evento no Tribunal de Contas da União (TCU) com o tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”.
Contexto legal e atuação da ANPD
Segundo o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), os provedores de serviços digitais devem oferecer, de forma gratuita, mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis. Com a criação do ECA Digital, a atuação da ANPD foi ampliada para regulamentar, orientar e fiscalizar aspectos dessa legislação.
Declarações sobre proteção e maturação de crianças online
Miriam Wimmer afirmou que é possível prevenir o acesso a grande parte de conteúdos inapropriados e pactuar, em casa, tempos de uso de tela, destacando que o amadurecimento de uma criança ou adolescente é frágil e envolve riscos. Em analogia, comparou deixar uma criança sozinha na internet com permitir que ela percorra uma rua perigosa, ressaltando que não faz sentido deixá-la desacompanhada. Disse que o pilar a ser amadurecido é o de dentro de casa, pois não adianta ter um ambiente protetivo se os responsáveis entregam o celular para uma criança de 7 anos agir como quiser.
Papel do Estado, das empresas e limites da privacidade
A diretora lembrou que o ECA Digital resulta de construção entre diferentes grupos sociais e políticos, com o objetivo de proteger grupos vulneráveis. Enfatizou que o ambiente digital facilita liberdade de expressão e acesso à informação, mas deve permanecer protetivo à privacidade e evitar coleta excessiva de dados pessoais. Defendeu a atuação da ANPD como autoridade administrativa autônoma para proteger direitos no ambiente digital, incluindo a aferição etária dos jovens e mecanismos de supervisão parental, que devem coexistir com privacidade e proteção de dados.
Mecanismos de controle, idade e sanções
Wimmer ressaltou que a mera autodeclaração não é suficiente para definir idade. Segundo ela, provedores devem possuir mecanismos próprios de controle e oferecer maior acesso aos responsáveis em redes sociais. Destacou ainda a exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais, destacando que essa abordagem difere de iniciativas de outros países que proíbem o uso de redes por pessoas muito novas. Quanto aos requisitos de segurança, a ANPD define regras relacionadas a práticas manipulativas, uso excessivo ou compulsivo, que podem ser sancionadas.
Conexão com outras leis e próximos passos
A diretora situou o ECA Digital como desdobramento da Lei Geral de Proteção de Dados, mantendo a linha de que o objetivo não é proibir o acesso às redes, mas estabelecer pontos de controle para uma experiência online mais apropriada para jovens. Em paralelo, o evento contou com a participação de Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho de Ação da ABCD, que alertou para o cyberbullying: 40% das crianças e adolescentes brasileiros têm sofrido esse tipo de violência, com estimativa de 16 milhões de vítimas.