A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a disponibilizar funcionalidades específicas para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas.
A mudança não significa o fim das receitas em papel nem a obrigatoriedade de emissão eletrônica. A nova etapa amplia as possibilidades disponíveis para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias, com adoção gradual conforme a preparação de cada setor e os prazos para cada tipo de receita.
Novidades anunciadas pela Anvisa
Entre as principais novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que até então eram emitidas apenas em papel.
A etapa também amplia o controle eletrônico de outros tipos de receitas, incluindo as de controle especial e as de retenção, compreendendo antimicrobianos e agonistas de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
A Anvisa ressaltou que as receitas em papel continuam válidas e devem seguir as regras aplicáveis a cada tipo de receita.
Contexto e funcionamento do SNCR
O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado para centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.
O SNCR entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações. Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional, embora as vigilâncias sanitárias continuem responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações, com apoio do sistema nacional.
O que muda a partir de 30 de setembro
A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão passa a estar disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR.
As notificações de receita podem ser emitidas eletronicamente, conforme modelos e regras definidos pela Anvisa. Estão contempladas notificações de receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.
Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão.
Transição das receitas brancas (controle especial e retenção)
A implantação das funcionalidades eletrônicas será gradual. No caso das receitas de controle especial e das receitas sujeitas à retenção, chamadas de receitas brancas, haverá um período de transição para integração ao SNCR.
Até 29 de outubro, poderão coexistir: receitas em papel; receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR; receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.
A partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. Isso não significa que a emissão eletrônica se torne obrigatória; as receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis.
Implicações para prescritores, sistemas e pontos de venda
Os profissionais continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que devem se integrar ao SNCR para emitir os receituários eletrônicos.
No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local é necessária. As numerações destinadas às receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas.
Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, conforme o modelo e as regras aplicáveis.
O profissional não precisa acessar diretamente o SNCR para emitir a receita; a comunicação será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa disponibilizou documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores possam adaptar e testar seus sistemas.
Como ficam farmácias e drogarias
Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento poderá consultar informações no SNCR e utilizar as funcionalidades disponíveis para: verificar a autenticidade da numeração; confirmar os dados do prescritor; registrar a utilização da receita.
O registro da utilização permite acompanhar o uso da receita e evitar a reutilização da mesma numeração.
Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code facilitará verificar a numeração e registrar a utilização, além de permitir consultar informações no SNCR.