Nenhum dos 19 países que integram o G20, grupo das maiores economias do mundo, tem maioridade penal inferior aos 18 anos. O levantamento foi divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O mesmo vale para países da América Latina, ressaltou a organização ao publicizar os dados.
Contexto e definição
A maioridade penal é a idade em que a pessoa começa a ser julgada como adulto, podendo ser condenada a cumprir penas no sistema prisional comum. O Unicef destaca que a responsabilização de adolescentes pode ocorrer sem que haja tratamento como adulto, defendendo alternativas ao regime carcerário tradicional.
Resultados por região e por faixa etária
O estudo apresenta as idades mínimas de responsabilização criminal, ou seja, a idade a partir da qual o adolescente pode responder por infrações dentro de um sistema específico para sua faixa etária. No G20, as faixas variam conforme país: Arábia Saudita e Índia operam com 7 anos, Reino Unido, EUA e Austrália entre 10 e 12, Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia com 12, França com 13, Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia com 14, e China com 16.
Panorama da América Latina
Entre os países latino-americanos, a idade mínima de responsabilização varia: Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá têm 12 anos; Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai, 13; Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, 14; Cuba tem 16 anos.
Posição do Unicef e orientações
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirma que responsabilizar adolescentes é necessário, mas enfatiza que não é preciso tratá-los como adultos. “Já estamos responsabilizando as crianças a partir dos 12 anos quando elas cometem infração. A questão é que não é preciso levá-las para uma prisão. Vamos levá-las para sistema socioeducativo, vamos tentar recuperar essa criança, porque também temos evidência que a reincidência é muito menor no sistema socioeducativo que nas prisões para adultos”, sustenta o representante.
Exceções e peculiaridades
O levantamento aponta que, embora nenhum país do G20 tenha maioridade penal abaixo de 18 anos, existem exceções em algumas nações, como Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul. Entre os 20 países latino-americanos, apenas Cuba apresenta exceções para a maioridade penal aos 18 anos. O Unicef não detalha essas exceções, mas observa que, em alguns casos, agravantes podem remeter casos para instâncias criminais, como nos EUA.
PEC da Segurança Pública no Brasil
A análise do Unicef dialoga com o debate que voltou ao Congresso nesta semana, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado sem as emendas que buscavam equiparar adolescentes aos adultos. A PEC é uma prioridade do governo para segurança, e as emendas discutidas propunham redução da maioridade penal para faixas entre 16 e 14 anos, ou até 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas sugeriu que essas propostas tramitem autonomamente e sejam votadas separadamente posteriormente.