Representantes de clubes de futebol afirmaram nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente.
Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época. Durante a audiência, os clubes também criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao novo modelo.
Impactos financeiros e contratos firmados sob regras anteriores
O Flamengo afirmou que o fim das bets pode retirar aproximadamente R$ 430 milhões por ano das suas receitas. O vice-presidente Flávio Willeman reforçou que o clube estruturou suas finanças com base na regulamentação vigente à época e que a mudança exigiria reestruturação à luz desses preceitos.
Receitas dos clubes e efeitos indiretos
O Fluminense destacou que as receitas dos clubes, na prática, dependem de cinco tipos principais: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria. Segundo o presidente Mattheus Montenegro, a proibição afeta não apenas patrocínios diretos, mas também receitas relacionadas aos direitos de transmissão, já que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras, o que pode comprometer o ecossistema de patrocínio e transmissão.
Casos específicos de clubes e situações especiais
O Botafogo, representado pelo advogado Bichara Abidão Neto, destacou que a SAF está em recuperação judicial e que o plano de recuperação prevê recursos do patrocínio master com a casa de apostas. O Cruzeiro, sob a defesa do advogado José Francisco Manssur, afirmou que a proibição pode gerar desequilíbrio entre clubes brasileiros e estrangeiros, já que rivais argentinos continuam com bets em suas camisas.
Pontos de vista de São Paulo e Corinthians
A advogada Danielle Maiolini, representando o São Paulo, pediu que o STF leve em conta efeitos da medida sobre contratos de boa-fé e, se a proibição for mantida, estabeleça regras de transição. Ela ressaltou preocupações com a integridade esportiva, citando plataformas não reguladas que poderiam continuar operando. O Corinthians foi representado por Pedro Luís Soares, que reconheceu o vício em apostas como problema social e defendeu um período de adaptação gradual para evitar impactos financeiros, afirmando que a perda de receitas colocaria orçamento e compromissos dos clubes em risco.
Contexto da medida e panorama regulatório
No fim de setembro, o governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online como parte de um pacote de medidas para combater o endividamento de famílias e problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também adotou ações contra plataformas clandestinas. O país registrava cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas, com mais de 80 empresas atuando antes da proibição. O governo apontou riscos à saúde pública, incluindo aumento de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio. A Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF pedindo a retomada das operações e da publicidade do setor.”]}]}{
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